TJAL - 0708710-36.2020.8.02.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 09:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB 5809/AL), Silvanio Santos Pereira (OAB 11778/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB 15143/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0708710-36.2020.8.02.0001 - Monitória - Autor: Alianca Comercio e Distribuicao de Combu - Réu: Cicero Andrade de Souza, Aamm Comercial de Combustíveis Ltda .(posto Jacintinho) - DESPACHO Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, conforme art. 1.010, § 3, do CPC.
Maceió(AL), 27 de maio de 2025.
Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito -
28/05/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 17:12
Despacho de Mero Expediente
-
21/05/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 16:50
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 19:36
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
08/04/2025 10:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB 5809/AL), Silvanio Santos Pereira (OAB 11778/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB 15143/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0708710-36.2020.8.02.0001 - Monitória - Autor: Alianca Comercio e Distribuicao de Combu - Réu: Cicero Andrade de Souza, Aamm Comercial de Combustíveis Ltda .(posto Jacintinho) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
04/04/2025 23:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 10:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB 5809/AL), Silvanio Santos Pereira (OAB 11778/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB 15143/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0708710-36.2020.8.02.0001 - Monitória - Autor: Alianca Comercio e Distribuicao de Combu - Réu: Cicero Andrade de Souza, Aamm Comercial de Combustíveis Ltda .(posto Jacintinho) - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão embargada.
No caso em análise, não há omissão na decisão embargada.
A sentença analisou expressamente a documentação apresentada e concluiu que não foi possível individualizar todos os valores cobrados como sendo referentes ao período de uso do CNPJ pela parte ré.
A sentença foi clara ao afirmar: "Com isso, não se podendo precisar quais quantias são, de fato, devidas pelo uso do CNPJ, por parte dos demandados, tenho como não demonstrado o débito de R$ 311.547,03, a título de tributos federais." Dessa forma, a questão apontada pelo embargante foi expressamente analisada, tendo o juízo reconhecido a impossibilidade de precisar o valor integral da dívida.
Assim, não há omissão a ser sanada.
Também não há contradição na sentença.
Para que se configure contradição, seria necessário que a decisão contivesse afirmações inconciliáveis entre si, o que não ocorre no caso concreto.
A sentença reconheceu que os réus assumiram a obrigação de pagar os tributos gerados durante o período de uso do CNPJ da autora.
No entanto, ao examinar os documentos juntados aos autos, constatou-se que o parcelamento fiscal incluía valores anteriores e posteriores ao contrato de locação, impossibilitando a condenação direta ao pagamento da quantia de R$ 311.547,03.
Assim, não há contradição interna na sentença, mas sim um raciocínio lógico e fundamentado para a solução adotada.
Resta claro, pois, que a embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível por meio dos embargos de declaração.
DISPOSITIVO Ante o exposto, tomo conhecimento e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.
Intimem-se.
Maceió, 19 de março de 2025.
Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito -
19/03/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 16:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/12/2024 10:40
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 11:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/11/2024 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/11/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 17:19
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 17:18
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
07/11/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 17:13
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 10:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/10/2024 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/10/2024 15:46
Julgado procedente em parte o pedido
-
26/09/2024 17:53
Conclusos para julgamento
-
26/09/2024 10:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/09/2024 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/09/2024 17:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 10:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/04/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/04/2024 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 16:34
INCONSISTENTE
-
16/08/2023 16:34
INCONSISTENTE
-
16/08/2023 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
16/08/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 18:40
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
01/08/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 01:10
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 08:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2023 08:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/07/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 10:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/07/2023 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/07/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 10:56
Expedição de Carta.
-
04/07/2023 10:56
Expedição de Carta.
-
04/07/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 16:32
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
14/06/2023 17:43
INCONSISTENTE
-
14/06/2023 17:43
Recebidos os autos.
-
14/06/2023 17:43
Recebidos os autos.
-
14/06/2023 17:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
14/06/2023 17:43
Recebidos os autos.
-
14/06/2023 17:43
INCONSISTENTE
-
14/06/2023 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
14/06/2023 13:40
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
08/03/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 20:25
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 09:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2023 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/02/2023 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 09:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/11/2022 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/11/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 20:25
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2022 18:16
Conclusos para despacho
-
20/11/2021 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2021 10:15
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 10:15
Juntada de Mandado
-
14/09/2021 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2021 07:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/09/2021 07:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/05/2021 18:46
Expedição de Mandado.
-
12/05/2021 18:46
Expedição de Mandado.
-
16/04/2021 09:08
Expedição de Mandado.
-
13/04/2021 20:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2021 16:40
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2020 17:22
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
29/05/2020 17:35
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2020 16:30
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
24/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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