20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL), ADV: ALINNE COUTINHO LISBÔA (OAB 49443/PE), ADV: GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (OAB 6001/AL), ADV: GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (OAB 6001/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL), ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL) - Processo 0711434-13.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Despenalização / Descriminalização - RÉU: B1Matheus Yuri de Oliveira BarrosB0 - B1Thalison Juan Silva de AlmeidaB0 - B1João Marcelo Cruz RamalhoB0 - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 33 caput da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), por João Marcelo Cruz Ramalho, Matheus Yuri de Oliveira Barros e Thalison Juan Silva de Almeida na data de 12 de maio de 2020 O Juízo da 15ª Vara Criminal da Capital recebeu a denúncia em 23/02/2021 às fls.330/332, no entanto, às fls. 513/527 desclassificou a conduta imputada para o crime de porte de drogas para o consumo pessoal (art 28 da Lei nº 11.363/06) O crime de previsto no art. 28 da Lei de Drogas tem seu prazo prescricional regulado pelo art. 30 do mesmo diploma legal: Art. 30.

Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nosarts. 107 e seguintes do Código Penal.

Considerando que os fatos remontam 12/05/2020, e não havendo causa interruptiva reconhecida após o recebimento da denúncia (23/02/21) ou prática de atos judiciais com eficácia interruptiva nos termos do art. 117 do Código Penal, verifica-se o transcurso do prazo superior a 2 (dois) anos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Além disso, a prescrição é instituto de ordem pública e de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade se a reconhecer, em qualquer fase do processo.

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEJOÃO MARCELO CRUZ RAMALHO, MATHEUS YURI DE OLIVEIRA BARROS E THALISON JUAN SILVA DE ALMEIDA com fundamento no artigo 30 da Lei 11.343/06.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

P.R.I
19/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:49

Extinta a punibilidade por prescrição
14/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Neilton Santos Azevedo (OAB 7513/AL), Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB 6001/AL), Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL), Alinne Coutinho Lisbôa (OAB 49443/PE) Processo 0711434-13.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Matheus Yuri de Oliveira Barros, Thalison Juan Silva de Almeida, João Marcelo Cruz Ramalho - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
29/04/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/04/2025 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 08:00

Redistribuição de Processo - Saída
29/04/2025 08:00

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/04/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/04/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:30

Expedição de Ofício.
27/03/2025 12:16

Juntada de Mandado
27/03/2025 12:16

Juntada de Mandado
27/03/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Neilton Santos Azevedo (OAB 7513/AL), Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB 6001/AL), Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL), Alinne Coutinho Lisbôa (OAB 49443/PE) Processo 0711434-13.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Matheus Yuri de Oliveira Barros, Thalison Juan Silva de Almeida, João Marcelo Cruz Ramalho - 4.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Absolver Matheus Yuri de Oliveira Barros, Thalison Juan Silva de Almeida e João Marcelo Cruz Ramalho, do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, II, do CPP; b) desclassificar a conduta imputada a Matheus Yuri de Oliveira Barros, Thalison Juan Silva de Almeida e João Marcelo Cruz Ramalho, de tráfico de drogas (art. 33 da lei nº 11.343/06) para o crime de porte de drogas para o consumo pessoal (28 da Lei nº 11.363/06).

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar o feito; b) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,13 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
19/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 09:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 09:33

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 09:31

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:02

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:12

Conclusos para julgamento
29/10/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 08:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:17

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:15

Expedição de Ofício.
22/07/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:12

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:11

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:11

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:09

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:08

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 08:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 09:19

Expedição de Ofício.
18/08/2021 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 09:17

Expedição de Mandado.
17/08/2021 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2021 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 00:08

Expedição de Certidão.
23/06/2021 09:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2021 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2021 09:01

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 09:33

Conclusos para despacho
28/05/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/05/2021 12:58

Expedição de Certidão.
04/05/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 15:23

Expedição de Mandado.
24/03/2021 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2021 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2021 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/02/2021 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/02/2021 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/02/2021 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/02/2021 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/02/2021 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 19:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/02/2021 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2021 17:29

Conclusos para despacho
18/02/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 19:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 19:13

Expedição de Mandado.
10/02/2021 16:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/02/2021 16:04

Expedição de Certidão.
10/02/2021 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/02/2021 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/02/2021 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2021 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2021 15:42

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 00:25

Expedição de Certidão.
04/12/2020 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2020 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2020 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2020 16:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2020 16:59

Expedição de Certidão.
02/12/2020 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2020 05:15

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2020 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2020 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2020 13:23

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 12:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 22:54

Expedição de Ofício.
20/10/2020 10:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2020 10:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2020 10:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/10/2020 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 18:57

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 17:27

Expedição de Certidão.
15/10/2020 17:27

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 17:19

Expedição de Ofício.
15/10/2020 17:11

Expedição de Ofício.
13/10/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2020 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2020 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2020 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2020 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2020 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2020 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2020 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2020 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 15:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2020 15:15

Expedição de Certidão.
31/08/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 12:43

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2020 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2020 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2020 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2020 16:27

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 13:21

Expedição de Ofício.
25/08/2020 13:20

Expedição de Ofício.
25/08/2020 13:19

Expedição de Ofício.
25/08/2020 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2020 13:00

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:48

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:38

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:37

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 12:18

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 12:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 12:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2020 08:05

Conclusos para despacho
15/07/2020 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 13:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 16:49

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 16:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/07/2020 16:07

Expedição de Certidão.
14/07/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 14:18

Conclusos para despacho
13/07/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 23:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2020 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2020 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2020 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2020 13:01

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 12:54

Expedição de Mandado.
16/06/2020 12:50

Expedição de Mandado.
16/06/2020 12:49

Expedição de Mandado.
16/06/2020 12:47

Expedição de Ofício.
11/06/2020 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2020 00:39

Conclusos para despacho
10/06/2020 00:36

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
10/06/2020 00:36

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
09/06/2020 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 05:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/06/2020 05:57

Expedição de Certidão.
08/06/2020 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 16:25

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:16

Expedição de Certidão.
21/05/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 13:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/05/2020 13:18

Expedição de Certidão.
19/05/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2020 20:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2020 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2020 17:04

Conclusos para despacho
13/05/2020 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/05/2020 16:39

INCONSISTENTE
13/05/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 15:26

Juntada de Alvará
13/05/2020 15:26

Juntada de Alvará
13/05/2020 15:26

Juntada de Alvará
13/05/2020 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2020 13:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 07:16

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2020 13:15:00, Central de Audiência de Custódia.
13/05/2020 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 02:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 02:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 02:03

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 19:36

Conclusos para despacho
12/05/2020 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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