11/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0704527-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria do Socorro Silva Lucas - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - DECISÃO 1.

Considerando que se trata de ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em que a parte autora questiona o valor cobrado pela empresa BRK Ambiental pelo seu consumo de água, acolho o pedido de pp. 92/93.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 465 do CPC, nomeio Thiago Soares da Cruz (CPF *91.***.*96-26), devidamente inscrito no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, para apresentar perícia nos presentes autos. 3.

Logo, determino a sua intimação no endereço eletrônico "[email protected]" ou no telefone (31) 98442-8321 para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. 4.

Ressalto que a perícia terá como objetivo averiguar a existência de algum vício no funcionamento do hidrômetro situado na Rua Santa Luzia, nº 162, Jacintinho, Maceió/AL, CEP 57040-400.

Para tanto, o perito pode utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. 5.

O perito designado fica, desde já, ciente de que os honorários a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação ao pleito da beneficiária da justiça, são fixados em R$ 388,67, conforme tabelas do anexo único da Resolução nº 22, de 20 de setembro de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 6.

Dessarte, o perito deverá manifestar sua concordância ou, querendo, apresentar planilha de honorários justificando a cobrança de valor superior ao limite preestabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação. 7.

Em sendo aceito o encargo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos, apresentarem quesitos e/ou impugnarem a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió, 19 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
19/03/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:53

Decisão Proferida
06/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
28/07/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 01:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 10:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/03/2024 10:51

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:24

Decisão Proferida
08/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:18

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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