18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Henrique Barbosa Laurentino (OAB 10431/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), João Thomaz P.

Gondim (OAB 19866/AL) Processo 0700711-03.2024.8.02.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renato José dos Santos Rodrigues - Réu: Águas do Sertão S.a. -

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência da responsabilidade do autor, Renato José Rodrigues dos Santos, quanto à fatura emitida em decorrência do desvio de ramal, no valor de R$ 2.352,23 (dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), e, consequentemente, a nulidade da cobrança, com fundamento no artigo 51, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Se a parte interpuser recurso inominado, o Cartório Judicial deverá intimar a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias e, após isso, remeter os autos para a Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Piranhas, data da assinatura digital.
21/11/2024 13:28

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/11/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 23:21

Juntada de Mandado
24/09/2024 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 12:54

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 12:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
13/09/2024 09:27

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:46

Expedição de Carta.
20/08/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 01:45

Conclusos para despacho
16/08/2024 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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