TJAL - 0700316-39.2025.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

VALQUIRIA VITORIA SOARES DOS SANTOS

CPF *59.***.*21-38

Advogados

LUCAS DOS SANTOS ALVES

OAB: 20541/AL

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR BONFIM NETO

CPF *03.***.*17-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 10:21

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 10:21:29, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 12/05/2025 00:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 14:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2025 14:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 12:22

    Juntada de Informações

  • 03/04/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL) Processo 0700316-39.2025.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: Valquíria Vitória Soares dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação às fls. 54-63.

  • 02/04/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2025 12:50

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2025 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/04/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 12:35

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 09:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 02/04/2025 08:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/04/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 08:16

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 01/04/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 19:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 19:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 14:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2025 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2025 10:53

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 31/03/2025 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 10:50

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 31/03/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL) Processo 0700316-39.2025.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: Valquíria Vitória Soares dos Santos - DECISÃO 01.

    Trata-se de representação com pedido de medidas cautelares requerido por Valquíria Vitoria Soares dos Santos, em face de João Victor Bonfim Neto, todos já qualificados. 02.

    Narra-se que até o dia 04 de dezembro de 2024, a requerente era funcionária do requerido, exercendo a função de caixa em um de seus estabelecimentos comerciais, quando foi surpreendida de maneira violenta, arbitrária e abusiva pelo próprio empregador, que, fardado, armado e acompanhado de outros policiais, invadiu o local de trabalho e a acusou, sem qualquer prova, de furto qualificado.

    Além disso, foi conduzida até a central de flagrantes, onde foi mantida sob custódia do requerido, após o mesmo sair da delegacia e conversar com os agentes internos, deixou a requerente sair da viatura.

    Ademais, no dia 12 de março de 2025, aconteceu audiência na Justiça do Trabalho referente à ação movida pela requerente contra o ex-empregador, contudo, as partes não entraram em acordo, após o encerramento da audiência, precisamente às 11h34, a requerente recebeu mensagem via WhatsApp de um número desconhecido, identificado como Do céu ao inferno em 3 segundos, assim como, a mensagem continha uma imagem de uma mulher morta, coberta de sangue, com a legenda: tem gente que quer resolver e tem gente que paga pra ver. 03.

    O Ministério Público requer a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor de João Victor Bonfim Neto, quais seja, proibição de aproximação da requerente e de seu filho, fixando distância mínima de 500 metros, proibição de qualquer contato com a vítima por quaisquer meios, incluindo telefone, mensagens, redes sociais ou interposta pessoa, copia da decisão do Controle Externo da Atividade Policial, em razão do processo MP nº 01.2024.00005548-6 e a juntada dos atos adotado no BO nº 00167117/202 - 9º Distrito Policial - Jacintinho. 04.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

    Fundamento e decido. 05.

    As medidas cautelares diversas da prisão são calcadas pela ideia de urgência e necessidade, devendo apenas ser concedidas diante dos requisitos do art. 282 do CPP, bem como quando presentes os pressupostos consistentes no fumus comissi delicti, indicando-se a presença simultânea de possível prática do delito pelo apontado autor do fato, bem como o periculum libertatis, traduzido em alguma das causas previstas no artigo 282, I, do Código de Processo Penal (CPP). 06.

    Vislumbra-se todos os requisitos demonstrados no presente caso, notadamente em face das declarações da vítima (fls. 14/15) e elementos de informação juntados aos autos (fls. 6, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18 e 19), bem como diante da contemporaneidade dos fatos, e da urgência em se resguardar a integridade física, psíquica e moral da apontada vítima. 07.

    Os elementos constantes nos autos também evidenciam a necessidade de aplicação das medidas como forma de garantir a ordem pública, notadamente, o risco de reiteração delitiva, sopesado o meio virtual como locus de concretização de ilícitos. 08.

    Nesse caminhar, é pertinente a imposição das medidas cautelares requeridas, quais sejam, a proibição do suposto autor do fato aproximar-se e/ou manter contato com a requerente e com os seus familiares, aliada à proibição de frequentar o local de trabalho e a residência da requerente; medidas cautelares essas previstas no art. 319, II e III, do CPP. 09.

    Utilizando-se da técnica da ponderação, entende-se enquanto sendo necessária, adequada e proporcional a imposição dessas medidas: (a) necessária, para proteger os direitos fundamentais da alegada vítima; (b) adequada, em face da gravidade do teor das ofensas possivelmente praticadas contra a sua honra e ameaças; (c) proporcional, porque o direito à liberdade de ir e vir não é ilimitado/absoluto e pode ser temporária e fundamentalmente relativizado para proteger outros bens jurídicos. 10.

    Deve ser ressaltado que as medidas adotadas se revestem de caráter provisório, tanto podendo ser revogadas, se as circunstâncias assim o indicarem, quanto substituídas por medidas outras, se insuficientes ou descumpridas. 11.

    Registro, por fim, que, a despeito de ser um dos mais importantes na Carta Magna, por proteger o indivíduo contra o arbítrio estatal, o princípio constitucional da presunção da inocência não pode erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas cautelares necessárias à proteção da ordem pública. 12.

    Com efeito, sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando-se ainda em conta o poder geral de cautela do órgão julgador, CONCEDO, com esteio nos arts. 282 e 319, II e III, do CPP, as seguintes medidas cautelares: (i) proibição de aproximação da requerente e de seu filho, fixando distância mínima de 500 metros; (ii) proibição de qualquer tipo de contato com a requerente por qualquer meio, seja pessoalmente, terceiros ou por vias de comunicação eletrônica, especialmente pelo WhatsApp, evitando a reiteração das ameaças. 13.

    De logo, designe-se audiência preliminar para data próxima quanto ao crime de ameaça, intimando-se o suposto autor do fato e a suposta vítima para o fim de comparecimento ao referido ato judicial. 14.

    Juntem-se aos autos a certidão da CIBJEC e certidões de antecedentes criminais oriundas da Justiça Estadual e da Justiça Federal. 15.

    Expeça-se ofício ao 9º Distrito Policial, afim de que remeta à este juízo, os atos adotados no B.O 00167117/2024. 16.

    Expeça-se ofício à corregedoria da polícia militar, para fins de acompanhamento e responsabilização do requerido. 17.

    Intimem-se o Ministério Público, a suposta ofendida e o suposto autor do fato acerca do teor da presente decisão.

    Maceió , 25 de março de 2025.

    Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

  • 28/03/2025 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 12:01

    Outras Decisões

  • 18/03/2025 17:02

    Publicado

  • 18/03/2025 08:13

    Conclusos

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL) Processo 0700316-39.2025.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: Valquíria Vitória Soares dos Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 17/03/2025 17:22

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 10:54

    Autos entregues em carga

  • 17/03/2025 10:54

    Expedição de Documentos

  • 17/03/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 04:10

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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