26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ERICKA MONIQUE VIANA DA SILVA (OAB 22415/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL), ADV: THIAGO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 10831/AL) - Processo 0700177-63.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1José Roberto Alves AraújoB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão em fls. 36-37 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o procedimento de enucleação anatômica endoscópica da próstata com laser e todos os materiais necessários, conforme indicação médica original, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

A atualização monetária incidirá a partir da data deste arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se o índice IPCA.

Os juros legais incidirão desde a citação, nos termos dos arts. 405 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária referente ao IPCA, em conformidade com a metodologia prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN), por se tratar de obrigação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Adverte-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Intime-se a ré pessoalmente para ciência e cumprimento da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 10:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 10:12:56, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Alcântara de Oliveira Araújo (OAB 10831/AL), Camila de Magalhães Machado (OAB 13041/AL) Processo 0700177-63.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Roberto Alves Araújo - Réu: Unimed Maceió - Designo audiência una para o dia 10/06/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
23/04/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:08

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 11:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:31

Juntada de Mandado
26/03/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 08:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/03/2025 08:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Alcântara de Oliveira Araújo (OAB 10831/AL) Processo 0700177-63.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Roberto Alves Araújo - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida UNIMED MACEIÓ, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico de "enucleação anatômica endoscópica da próstata com laser", conforme prescrição médica; b) forneça e custeie todos os equipamentos e materiais necessários à realização do procedimento, inclusive a ablação prostática a laser, cânula de fibra ótica descartável 550 UM CYBER Ho 60 PVM50048 e TURP LOOP ENERGY - FACA COLLINGS (HASTE DUPLA) 22CH STORZ EF02SZ22.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 um mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar o resultado prático equivalente.

Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
24/03/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 08:34

Decisão Proferida
19/03/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Alcântara de Oliveira Araújo (OAB 10831/AL) Processo 0700177-63.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Roberto Alves Araújo - Trata-se de pedido de tutela antecipada para autorização e custeio de procedimento cirúrgico ajuizado por JOSÉ ROBERTO ALVES ARAÚJO em face da UNIMED.

Anteriormente, este Juízo determinou a intimação da parte autora para informar o valor estimado do procedimento cirúrgico pleiteado e dos equipamentos necessários, com apresentação de orçamentos ou outros documentos comprobatórios, a fim de verificar a competência deste Juizado Especial Cível, considerando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto pela Lei nº 9.099/95.

Em resposta, o autor peticionou informando a dificuldade em obter tais informações de custos, requerendo a citação da ré para que apresente planilha de custos relativos a todo o procedimento, incluindo materiais e honorários médicos, alegando hipossuficiência técnica para levantar esses valores.

Verifica-se ainda que o procedimento cirúrgico está agendado para o dia 20 de março de 2025, ou seja, para daqui a 2 (dois) dias.

Decido.

O pedido do autor para transferir à ré o ônus de apresentar os custos do procedimento não pode ser acolhido neste momento processual.

Embora seja reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, o valor da causa é requisito essencial para determinar a competência deste Juizado Especial, conforme art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Considerando a urgência manifestada pela proximidade da data agendada para a cirurgia (20/03/2025) e a necessidade de apreciação do pedido de tutela antecipada, determino que a parte autora declare, de imediato, ao menos uma estimativa aproximada do valor do procedimento cirúrgico.

Apresentada a estimativa, voltem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de tutela antecipada.

Intime-se com urgência.

Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
18/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:26

Despacho de Mero Expediente
14/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 22:22

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 07:59

Conclusos
20/02/2025 12:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701148-97.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Mata dos Canarios

Leticia Mendes Cardoso dos Santos de Alm...

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0700271-11.2025.8.02.0082

Condominio do Edificio Centro Empresaria...

Maria das Gracas Sampaio Malta

Advogado: Eliakim Medeiros Cerqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0702134-51.2024.8.02.0077

Condominio Grand Patio Club Residence Ii

Claudemir dos Santos

Advogado: Arthur Carneiro Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 05:54

Exibir Processo

Processo nº 0701195-56.2024.8.02.0082

Adriana de Oliveira Sarmento Coelho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Luan Felipe Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0702763-59.2023.8.02.0077

Colegio Vinicius Feitosa

Aline Fabiana dos Santos Paulino

Advogado: Michelle de Lima Raposo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/12/2023 14:30

Exibir Processo