07/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO KARPAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16663/AL), ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 16663A/AL) - Processo 0701405-13.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condominio Ind.

Luiz dos AnjosB0 - Autos n° 0701405-13.2024.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Condominio Ind.

Luiz dos Anjos Réu: Max Allan Pedrosa de Lima SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente deixou de juntar ao processo documento que comprove a relação material do imóvel com a parte executada, o que torna incerta a obrigação que se pretende executar.

Assim, vê-se o íntegro descumprimento da determinação constante em despachos de fls. 51 e 60, o qual instituiu pena ao seu não cumprimento tempestivo.

Logo, presando pelo princípio da segurança jurídica, bem como do devido processo legal, INDEFIRO a peça vestibular, ordenando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Observa-se que o fato acima descrito se enquadra perfeitamente às normas elencadas no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 798.

Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Assim sendo, diante da incerteza da obrigação em relação à parte executada, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 801 e 485, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 18:30

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:30

Despacho de Mero Expediente
14/06/2025 18:19

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Karpat Sociedade de Advogados (OAB 16663/AL) Processo 0701405-13.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Ind.

Luiz dos Anjos - Autos n° 0701405-13.2024.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Condominio Ind.

Luiz dos Anjos Réu: Max Allan Pedrosa de Lima Visto em autoinspeção - 2025 DESPACHO O inciso X do art. 784 do CPC define como sendo título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

In casu, observa-se a ausência de título executivo.

Sendo assim, INTIME-SE parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, como assim prescreve o art. 801 do Código de Ritos em vigor, sob pena de indeferimento da inicial, anexando aos autos a certidão de registro do imóvel com documento que comprove a relação material com a parte executada, a fim de garantir a certeza da obrigação reivindicada.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
13/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:45

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 18:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 07:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 04:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique de Gouveia (OAB 7670/AL) Processo 0701405-13.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Ind.

Luiz dos Anjos - Autos n° 0701339-33.2024.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Condomínio Residencial Craibeiras Iii (Bosque das Acácias) Réu: Laila Ferreira Silva Visto em autoinspeção - 2025 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, como assim prescreve o art. 801 do Código de Ritos em vigor, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de anexar aos autos a certidão de registro do imóvel, ou documento que demonstre a relação material da parte executada com o bem, devedor das taxas condominiais, a fim de garantir a certeza da obrigação reivindicada, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

No decurso do prazo, autos conclusos.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:37

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 07:44

Conclusos para decisão
03/07/2024 07:44

Retificação de Classe Processual
03/07/2024 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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