14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Luiz Henryque Sehner Monteiro (OAB 20336/AL) Processo 0700407-45.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leonardo Pedro dos Santos - Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 RECOVERY DO BRASIL - Autos n° 0700407-45.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Leonardo Pedro dos Santos Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 RECOVERY DO BRASIL Visto em autoinspeção - 2025 DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob a existência de coisa julgada, haja vista que a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Capela, nos autos do processo de nº. 0700428-78.2023.8.02.0041, se manifestou expressamente sobre o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, veja-se: [...] No que diz respeito à restituição da cobrança indevida, não assiste razão à parte autora quanto ao requerimento do pagamento dos valores citados, sem sequer ter existido o efetivo pagamento da cobrança.

Tal conclusão é notória diante dos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (fls. 30). [...] Contudo, considerando a existência de inscrições preexistentes (fls. 147/149), afasto a aplicação do dano moral, em razão dos termos do enunciado da Súmula n. 385 do STJ. (fls. 31).

No decurso do prazo, façam-me os autos conclusos para sentença.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
04/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/06/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/03/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2024 13:05

Expedição de Carta.
19/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/03/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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