TJAL - 0700797-86.2025.8.02.0046

1ª instância - 4ª Vara Palmeira dos Indios / Criminal

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY DA SILVA

CPF *12.***.*75-20

Advogados

CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA

OAB: 17038/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL) - Processo 0700797-86.2025.8.02.0046 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉU: B1Wesley da SilvaB0 - Ante o exposto: I.

    RECEBO A DENÚNCIA de págs. 01/04, e MANTENHO A DECISÃO de págs. 35/38, pelas razões ali expostas.

    II.

    DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

    III.

    DESIGNE-SE o dia e horário para realização de audiência de instrução e julgamento.

    FRISE-SE: COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.

    IV.

    Após a designação da audiência, CIENTIFIQUE-SE o acusado que está preso quanto à data e hora da realização do ato, sendo que a sua participação na audiência será realizada por meio de videoconferência em razão dos motivos exposto na fundamentação, devendo ser agendada a realização do ato junto ao local em que o réu está custodiado.

    V.

    INTIMEM-SE as vítimas e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

    Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.

    Esse é o entendimento jurisprudencial.

    Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.

    Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.

    Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.

    Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas e/ou testemunhas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas e testemunhas, na data e horário da audiência designada.

    Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

    As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP).

    VI.

    CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado.

    VII.

    Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.

    CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

  • 09/07/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 12:41

    Decisão Proferida

  • 26/06/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 12:55

    Evolução da Classe Processual

  • 13/06/2025 12:53

    Evolução da Classe Processual

  • 13/06/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 14:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 13:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2025 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0700797-86.2025.8.02.0046 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Wesley da Silva - INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre o petitório de págs. 139/147, especialmente no que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2025 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2025 09:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/05/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 22:30

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 06/05/2025 14:48

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2025 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2025 15:00

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 30/04/2025 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2025 13:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0700797-86.2025.8.02.0046 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Wesley da Silva - Ante o exposto: I.

    RECEBO A DENÚNCIA de págs. 01/02, e MANTENHO A DECISÃO de págs. 35/38, pelas razões ali expostas.

    II - NOTIFIQUE-SE o acusado para que ofereça defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 55, caput, da Lei 11.343/06) Na defesa preliminar, poderá o acusado arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número 05 (cinco) (art. 55, §1º da Lei 11.343/06).

    III - Na hipótese de não possuir o acusado condições financeiras para constituir Advogado, ou ainda se, apesar de devidamente notificado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado defesa prévia nem sequer constituído Advogado nos autos, CERTIFIQUE-SE e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA para que apresente a defesa prévia no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Drogas (haja vista o prazo em dobro para a Defensoria), ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do acusado no presente processo.

    IV - Apresentada defesa prévia, VENHAM os autos concluso na fila "Concluso para decisão interlocutória", momento em que será realizada a devida análise da peça processual.

    Cumpra-se COM URGÊNCIA.

    Providências necessárias.

  • 29/04/2025 13:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 08:54

    Decisão Proferida

  • 29/04/2025 07:43

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 10:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0700797-86.2025.8.02.0046 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Wesley da Silva - Antes de apreciar a denúncia de págs. 112/115, INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação sobre o pedido de revogação da prisão preventiva de págs. 89/95.

    Após, autos conclusos na fila de "urgentes".

    CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

  • 31/03/2025 13:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 10:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/03/2025 08:28

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 12:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0700797-86.2025.8.02.0046 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Wesley da Silva - Autos n° 0700797-86.2025.8.02.0046 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Prisão em flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Wesley da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do pedido de liberdade, acostado às fls. 89-95.

    Palmeira dos Índios, 19 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 19/03/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 08:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0700797-86.2025.8.02.0046 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Wesley da Silva - Autos n° 0700797-86.2025.8.02.0046 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Prisão em flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Wesley da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em razão da juntada do inquérito policial, constante nas páginas 48 a 85, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.

    Palmeira dos Índios, 18 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 18/03/2025 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 12:46

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 13:00

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 13:00:41, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.

  • 07/03/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 11:13

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 11:45:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.

  • 07/03/2025 10:40

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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