20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kátia Natália Barbosa de Almeida Silva (OAB 13616/AL), Emmilly Renatha Marques Pessoa (OAB 15591/AL) Processo 0732440-71.2023.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Andrea Cristina Mariano da Silva - Ante o exposto, na forma dos artigos 19, I, c/c 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, com fulcro nos artigos 226, § 3º, da CF/88, 1.723 a 1.727 do Código Civil, reconhecer a existência de união estável entre a autora Sra.

Andréa Cristina Mariano da Silva e o Sr.

José Cicero dos Santos Filho, durante o prazo aproximado de 06 (seis) anos, tendo início em 11 de maio de 2017 até a data de seu falecimento no ano de 2023, especificamente no dia 30 de junho daquele ano.

Ao fim, CONDENO ainda a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual o demandado poderá vir a ser cobrado pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de parte com declaração de pobreza firmada nos autos, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Após, arquive-se, adotando-se as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Maceió,17 de março de 2025.

Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito
22/01/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/12/2024 01:23

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 15:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 12:04

Juntada de Mandado
06/11/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 12:21

Expedição de Mandado.
25/10/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 12:03

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:00

Expedição de Ofício.
21/08/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:30:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
01/08/2024 08:54

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:22

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 01:06

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:43

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/11/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 19:18

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:51

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2023 13:55

Expedição de Carta.
14/09/2023 13:55

Expedição de Carta.
14/09/2023 13:55

Expedição de Carta.
14/09/2023 13:55

Expedição de Carta.
14/09/2023 13:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 19:04

Conclusos para despacho
10/08/2023 07:06

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/08/2023 14:01

INCONSISTENTE
09/08/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/08/2023 09:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 21:26

Conclusos para despacho
01/08/2023 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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