TJAL - 0700855-08.2024.8.02.0052

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA SEVERO DA SILVA

CPF *52.***.*47-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0033-09

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS

OAB: 26425/PE

EDUARDO PAOLIELLO

OAB: 80702/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2025 17:45

    Remessa à CJU - Custas

  • 23/08/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:25

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 10:45

    Transitado em Julgado

  • 16/08/2025 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2025 08:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/08/2025 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), ADV: EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700855-08.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 404/405), para que possa surtir seus efeitos jurídicos e legais; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art.487,III,"b",CPC.

    Acaso existentes, a parte ré arcará com as custas processuais nos termos da sentença, de fls. 363/373.

    Sendo os honorários advocatícios, nos termos do acordo, de fls. 404/405.

    Tendo as partes renunciado o prazo recursal, arquive-se IMEDIATAMENTE os autos com a devida baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se (DJe).

    São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 14/08/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 11:35

    Homologada a Transação

  • 04/07/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 20:39

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 05:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/05/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), Rafael dos Santos Campos (OAB 26425/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0700855-08.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Pan S/A - Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelas rés, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência dos contratos de empréstimos de números 0117288608 e 356511172-5, condenar as rés, solidariamente, à título de indenização por danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, atualizados a partir do efetivo prejuízo (a partir de cada desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ; e à título deindenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, atualizados a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo o dano material ter a compensação dos valores pagos devidamente atualizados, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença.

    Torno definitiva a decisão liminar, de fls. 18/21.

    Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

    Por se tratar da Defensoria Pública, os honorários devem ser depositados no FUNDEPAL (conta nº 71201-0, Ag. 2735, Op. 006, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 31.***.***/0001-56).

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

    Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

    Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS,nos termos do art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ/AL.

    Após, arquivem-se.

    Intimem-se(DJe).

  • 08/05/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 08:43

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 02:21

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 11/04/2025 14:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), Rafael dos Santos Campos (OAB 26425/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0700855-08.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Pan S/A - DESPACHO Intimem-se as partes para que, em 15(quinze) dias, digam se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir mais provas, devendo justificar, se for o caso, a pertinência e a motivação da sua finalidade, sob pena de indeferimento das provas não justificadas.

    Certificado o decurso do prazo, volte-me concluso para sentença, fluxo SAJ "3.concluso sentença".

    Advirto a secretaria da necessidade de observância ao disposto no art. 384 do Código de Normas Judiciais da CGJ de Alagoas, a fim de conferir maior celeridade processual, evitando-se conclusões desnecessárias, como o caso presente que poderia ser impulsionado por ato ordinátório.

    Cumpra-se.

    Intime-se(DJe).

    São José da Laje(AL), data da assinatura eletrônica.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 10/04/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 08:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/03/2025 01:20

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 15:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), Rafael dos Santos Campos (OAB 26425/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0700855-08.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Pan S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

    São José da Laje, 14 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 17/03/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2025 21:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/03/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 16:13

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 16:13:36, Vara do Único Ofício de São José da Laje.

  • 21/02/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 14:56

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2024 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2024 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2024 07:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/09/2024 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 13:06

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2024 13:05

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2024 12:48

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/09/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 10:41

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2025 10:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.

  • 05/09/2024 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 18:40

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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