19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Welton Roberto (OAB 5196/AL), Welton Roberto (OAB 5196A/AL), Gabriel Souza de Sena (OAB 17756/AL), Matheus Militão Agra Rodrigues (OAB 20526/AL) Processo 0703817-60.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Arlely Alex da Silva Oliveira -

Vistos.

DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS.775/777: DO DOWNLOAD DAS MÍDIAS CONTIDAS NO LINK: Verifica-se que o ilustre representante do Ministério Público acostou as mídias por meio de link em manifestação de fls. 775/77.

No entanto, a juntada por mídia em links não é meio seguro para acesso dos conteúdos, pois requer a visitação a servidor externo ao processo, além de haver possibilidade do conteúdo ser alterado/excluído unilateralmente, o que viola a garantia de integridade dos dados.

Demais disso, dispõe o art. 292 do Código de Normas da CGJ/TJAL que: Art. 292.

Nenhum juiz ou servidor será obrigado a acessar o conteúdo de links, QR-Codes ou meios similares insertos no corpo de petições, devendo a parte interessada juntar aos autos o conteúdo a que se referem ou, em se tratando de mídias cuja juntada pretende que seja feita aos autos, observar o disposto no art. 300, § 3º deste Código.

Assim, ad cautelam, intime-se o Ministério Público para que junte a mídia diretamente no SAJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oportunidade probatória.

II.

DA NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA PELO JUÍZO: Como bem sinalizado no parecer do Ministério Público de fls. 775/777, diante da preclusão da apresentação de novas testemunhas pelo Parquet, nada impede a oitiva de testemunhas, pelo Juízo, caso este entenda relevantes para o deslinde da causa.

Verifica-se a importância do depoimento da testemunha ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES, ex-companheira do réu ARLEY ALEX DA SILVA OLIVEIRA, a qual, supostamente, teria narrado com detalhes a prática dos delitos imputados ao réu.

Ademais, não verifico demonstração de prejuízo no fato de ouvir as pessoas listadas no rol extemporâneo como testemunhas do Juízo, já que se compreende como faculdade prevista no art. 209 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 209 do Código de Processo Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, reconheço a preclusão do rol de testemunhas do Ministério Público, todavia determino a oitiva de ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES em audiência de instrução e julgamento em continuação já designada para o dia 05/06/2025, às 12h15min, a qual será ouvida na qualidade de testemunha do juízo.

Intimem-se o réu, seu Defensor e o Ministério Público, assim como a referida testemunha.

Sem prejuízo do acima determinado, considerando a renúncia do mandato pela defesa de ARLEY ALEX DA SILVA OLIVEIRA, de fl. 769, intime-se pessoalmente o réu no endereço constante nos autos, para que informe se deseja constituir novo advogado, cientificando-lhe da possibilidade de ser assistido pela Defensoria Pública.

Na hipótese de o acusado não constituir outro advogado, ou caso transcorra in albis o prazo estabelecido, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública independentemente de novo despacho.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 18 de março de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
20/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 09:35

Juntada de Informações
16/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:11

Expedição de Ofício.
12/12/2024 12:10

Expedição de Ofício.
12/12/2024 12:08

Expedição de Ofício.
12/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
12/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 15:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:13

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
12/11/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:52

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:57

Revogada a Prisão
26/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 02:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 23:22

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 18:19

Expedição de Mandado.
25/07/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:36

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 13:19

Expedição de Mandado.
09/07/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/07/2024 13:36

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:00

Expedição de Ofício.
08/07/2024 12:55

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 10:49

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:59

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 18:08

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2024 13:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 02:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/03/2024 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/03/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 22:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/03/2024 22:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:29

Juntada de Mandado
29/02/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:27

Juntada de Informações
26/02/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:37

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:22

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 00:07

Conclusos para despacho
01/02/2024 00:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2024 00:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 00:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 00:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 10:21

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:23

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/01/2024 14:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 14:45:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
25/01/2024 08:54

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:47

INCONSISTENTE
25/01/2024 08:47

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2024 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/01/2024 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/01/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/01/2024 08:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:35

Conclusos para despacho
25/01/2024 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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