TJAL - 0700545-19.2024.8.02.0014

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igreja Nova

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACACIO ALIETE DA SILVA

Advogados

LUCAS RAPHAEL ARAUJO NUNES

AMANDA KELLY SOUZA SANTOS

OAB: 20275/AL

Terceiro

Partes

IONE CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDA KELLY SOUZA SANTOS (OAB 20275/AL), ADV: LUCAS RAPHAEL ARAÚJO NUNES (OAB 17014/AL) - Processo 0700545-19.2024.8.02.0014 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTADO: B1Acácio Aliete da SilvaB0 - A MM.

    Juíza se manifestou nos seguintes termos: SENTENÇA: Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência, representação formulada pela autoridade policial em benefício de Ione Cristina Santana dos Santos, a teor do disposto na Lei n.º 11.340/06, sejam adotadas as medidas protetivas de urgência em desfavor de Acácio Aliete da Silva.

    A vítima, nesta audiência, comparece e relata que tem interesse na renovação das medidas protetivas.

    Porém, se retrata ao direito de representação em face do indiciado.

    Ainda, confirmou que desde a concessão das medidas, o indiciado não mais a procurou ou importunou.

    O Ministério Público indagou a vítima acerca da importunação do acusado e manifestou-se pela extinção do feito.

    A pretensão da vítima encontra apoio no art. 16 da Lei 11.340/2006, que dispõe o seguinte: "Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia a representação perante o Juiz, em audiência, especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público".

    Foi exatamente o que ocorreu na audiência, visto que a vítima, de livre e espontânea vontade, declarou que não vem sofrendo importunação por parte do acusado.

    Sendo assim, com fundamento no art. 16 da mencionada lei, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência da representação formulada por Ione Cristina Santana dos Santos, e decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do delito atribuído ao indiciado Acácio Aliete da Silva, com resolução do mérito, nos termos do art. 107, V, do CP c/c o art. 16 da Lei no 11.340/06.

    Quanto à manutenção das medidas protetivas, embora a requerente tenha pleiteado a manutenção das medidas anteriormente deferidas, verifica-se que, no caso concreto, não subsistem os requisitos legais que autorizam a sua continuidade.

    Com efeito, conforme narrado nos autos, a requerente afirmou que não se encontra mais em situação de risco, tampouco tem sido procurada pelo requerido, seja presencialmente, seja por meio virtual.

    Ausente, portanto, qualquer elemento concreto que indique a atual existência de ameaça à integridade física, psíquica ou emocional da ofendida, nos moldes do art. 22 e seguintes da Lei nº 11.340/2006.

    Ressalte-se que as medidas protetivas de urgência possuem natureza excepcional e caráter instrumental, devendo ser mantidas apenas enquanto presentes os pressupostos que lhe dão suporte, notadamente o risco atual e iminente à integridade da vítima.

    A ausência desses pressupostos inviabiliza sua manutenção.

    Importante destacar, todavia, que esta decisão não impede que a requerente, caso venha novamente a se sentir ameaçada ou em situação de risco, retorne ao Judiciário para pleitear a concessão de nova medida protetiva, hipótese em que será novamente apreciado o pedido, à luz dos elementos apresentados.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente feito e revogo as medidas protetivas anteriormente concedidas, por ausência de requisitos que justifiquem sua manutenção.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos conferi e subscrevi.

    Ao final, a MM.

    Juíza determinou a juntada das mídias captadas na presente assentada aos presentes autos, por meio do Sistema SAJ-PG5.

    Presentes intimados.

    E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

    Eu, Daiane dos Santos Ramalho, conciliadora, o digitei, conferi e subscrevi. (COM MÍDIA) Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito

  • 17/07/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 12:03

    Extinto o processo por desistência

  • 14/07/2025 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2025 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 04:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 04:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCAS RAPHAEL ARAÚJO NUNES (OAB 17014/AL) Processo 0700545-19.2024.8.02.0014 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Acácio Aliete da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 15 de julho de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 27/05/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:19

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 08/05/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 12:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCAS RAPHAEL ARAÚJO NUNES (OAB 17014/AL) Processo 0700545-19.2024.8.02.0014 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Acácio Aliete da Silva - Tendo em vista que, conforme consta dos documentos de fls. 10 e 74, a vítima manifesta o desejo de não representar o agressor pelos crimes supostamente praticados,defiro o pedido de designação de audiência preliminar, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 11.340/2006, com a presença do Ministério Público e da ofendida, a fim de possibilitar eventual retratação da representação.

    Adotem-se as providências necessárias para a realização da audiência, com a devida intimação da ofendida, na forma da lei.

    Cumpra-se.

    Igreja Nova(AL), 05 de maio de 2025.

    Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito

  • 06/05/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/04/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCAS RAPHAEL ARAÚJO NUNES (OAB 17014/AL) Processo 0700545-19.2024.8.02.0014 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Acácio Aliete da Silva - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público quanto à informação enviada pela Autoridade Policial - fls. 62/63 e documentos de fls. 65/88, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

    Quanto à contestação apresentada pelo requerido, deixo de apreciar no presente processo, considerando a certidão de fl. 58, informando que foram gerados novos autos para tratar dos alimentos fixados, com o traslado da contestação e demais documentos.

    Providências necessárias.

  • 13/03/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 13:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/09/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 13:34

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 13:34

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 11:04

    Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva

  • 19/09/2024 07:13

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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