23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: DOUGLAS LOPES PINTO (OAB 12452/AL), ADV: JOSANE RODRIGUES PEREIRA (OAB 17034/AL) - Processo 0700450-77.2020.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Fatos Jurídicos - REQUERENTE: B1Lucineide da Silva Barros dos AnjosB0 - REQUERIDO: B1Município de PiranhasB0 - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão da sentença e julgo também PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na emenda à inicial, condenando o Município de Piranhas ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 constitucional e do 13º salário relativos aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, em favor da parte autora.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela até 7 de dezembro de 2021, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa de remuneração da caderneta de poupança, passando a incidir, a partir de 8 de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa SELIC, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
29/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:06

Apensado ao processo
27/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB 4577/AL), Douglas Lopes Pinto (OAB 12452/AL), Josane Rodrigues Pereira (OAB 17034/AL) Processo 0700450-77.2020.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Lucineide da Silva Barros dos Anjos - Requerido: Município de Piranhas - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCINEIDE DA SILVA BARROS DOS ANJOS para reconhecer o tempo de serviço prestado no Município de Piranhas nos períodos de 2005 a 2008 e de 2012 a 2020, para fins de averbação junto ao INSS.

Deixo de proceder à remessa necessária, em razão da ausência de interesse econômico na causa, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Município de Piranhas ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando, todavia, isento do pagamento por força do disposto no art. 44 da Resolução TJAL no 19/2007.

Condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC).
18/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2024 07:52

Conclusos para julgamento
06/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 02:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 16:42

Decisão de Saneamento e Organização
10/06/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:16

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:56

Retificação de Classe Processual
12/04/2022 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2022 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 21:19

Despacho de Mero Expediente
17/03/2022 09:46

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:46

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 01:57

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2021 08:36

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 09:44

Decisão Proferida
19/11/2021 09:06

Conclusos para despacho
12/08/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 11:51

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:50

Expedição de Certidão.
22/05/2021 01:28

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:39

Expedição de Certidão.
10/05/2021 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2021 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 20:03

Despacho de Mero Expediente
16/03/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 20:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 10:58

Conclusos para despacho
27/11/2020 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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