TJAL - 0713149-85.2023.8.02.0001

ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL) - Processo 0713149-85.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR:
B1Sophie Danielle Ferreira Lima
B0 -
B1Nikolas Delilo de Oliveira
B0 -
B1Samuel Rodrigo Souza de Oliveira Tenorio
B0 -
B1José Murilo Santos de Messias
B0 -
B1Davi Ferreira Braga Santos
B0 - RÉ:
B1SMILE - Assistência Internacional de Saúde
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL) - Processo 0713149-85.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR:
B1Sophie Danielle Ferreira Lima
B0 -
B1Nikolas Delilo de Oliveira
B0 -
B1Samuel Rodrigo Souza de Oliveira Tenorio
B0 -
B1José Murilo Santos de Messias
B0 -
B1Davi Ferreira Braga Santos
B0 - RÉ:
B1SMILE - Assistência Internacional de Saúde
B0 - Autos n° 0713149-85.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Davi Ferreira Braga Santos e outros Réu: SMILE - Assistência Internacional de Saúde SENTENÇA Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência" ajuizada por Davi Ferreira Braga Santos e outros, em face de SMILE - Assistência Internacional de Saúde, todos já qualificados.

De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possuiria condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

Na sequência, informa que os menores são diagnosticados com transtorno do espectro autista (CID: F84.0), tendo sido atendidos no IPEI Instituto de Psicologia e Especialidades Integradas, custeado pela SMILE SAÚDE.

Informa ainda que, conforme laudo médico, os autores necessitam de tratamento que deve ser executada por equipe multidisciplinar especializada, em sessões com período de, no mínimo, 60 (sessenta) minutos, sem interrupções e por tempo indeterminado.

Salienta que foram informados que a clínica estaria descredenciada, e o tratamento será suspenso a partir de 24/04/2023, afirmando que "o descredenciamento desconsiderou completamente a condição peculiar das pessoas com TEA, porquanto o autista tem extrema dificuldade com mudanças de qual quer tipo, lhe causando profundo abalo emocional e prejuízo no tratamento terapêutico, o que também pode desencadear crises e regressão de características e habilidades desenvolvidas." Por esses fundamentos, a parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a empresa ré "seja obrigada a arcar com o tratamento dos demandantes na clínica IPEI, com os profissionais que já acompanham os menores, nos termos da prescrição feita pelo médico assistente".

Citado, o réu contestou às fls. 223/249.

Em réplica, os autores requereram a rejeição dos argumentos apresentados na contestação e pugnando pela total procedência da corrente ação. (fls. 569/587).

Julgamento de Agravo de Instrumento (fls. 600/613) interposto pelo réu. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia.

Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento.

O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito.

Do mérito De pronto, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no caput do art. 2º do CDC, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo.

Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista.

O STJ, inclusive, editou súmula recente acerca da matéria: "Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva.

No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifos aditados) Nesse viés, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpre ao consumidor demonstrar a ocorrência da conduta, do nexo de causalidade e do nexo de causalidade, sendo despicienda a análise da culpa do fornecedor de serviços.

Impende mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

Fixadas essas premissas, registro que os contratos de plano de saúde, apesar de sua natureza privada, têm características peculiares, porquanto seu objeto "vincula-se com o direito fundamental à saúde e à vida, os quais merecem, na comparação com direitos fundamentais normalmente em conflito nos contratos, tratamento preferencial" (MIRAGEM, 2020).

Não se deve,

por outro lado, imputar às operadoras de planos de saúde privada, as mesmas obrigações impostas ao Estado no trato relacionado à preservação da saúde das pessoas.

A prestação contratada por particulares possui sim limites, os quais devem ser respeitados, sob pena de inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelas empresas que atuam na iniciativa privada.

Porém, como dito, os contratos de plano de saúde possuem um trato especial, principalmente porque o objeto contratado lida com alguns dos valores mais importantes à dignidade de seus contratantes, que é a vida e a saúde deles.

Nesse ponto, cabe também explanar que tais contratações são regidas, essencialmente, pela Lei dos Planos de Saúde.

No entanto, a Lei nº 9.656/98 conferiu à Agência Nacional de Saúde competência para regulamentar e fiscalizar as atividades executadas por entidades que atuam no âmbito da saúde privada.

No caso em tela, os autores pretendem, em caráter liminar, compelir o plano de saúde demandado a arcar com a manutenção do tratamento do demandantes junto aos profissionais que já os acompanham na clínica IPEI, nos termos das prescrições feitas por estes profissionais médicos acompanhantes.

Sobre o diagnóstico dos demandantes, calha registrar que o "O autismo, cientificamente conhecido como Transtorno do Espectro Autista, é uma síndrome caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, geralmente, diagnosticada entre os 2 e 3 anos de idade".

Esta síndrome "faz com a criança apresente algumas características específicas, como dificuldade na fala e em expressar ideias e sentimentos, mal-estar em meio aos outros e pouco contato visual, além de padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como ficar muito tempo sentado balançando o corpo para frente e para trás".

A respeito do tratamento, convém destacar que "A intervenção terapêutica possibilita melhoria considerável nas habilidades sociais e comunicativas dos portadores de TEA.

A recomendação é que o tratamento seja realizado o quanto antes".

Isso porque "Promover medidas terapêuticas com vistas à redução dos sinais do autismo é essencial ao suporte necessário ao desenvolvimento e aprendizado escolar".

Além disso, a escolha de uma instituição especializada em tratamento mental é determinante para alcançar êxito no tratamento do autismo".

Pois bem.

Feitas essas considerações, registro que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico".

Desse modo, havendo cobertura médica para a patologia dos pacientes, é defeso ao plano de saúde delimitar a abordagem terapêutica que será adotada, cumprindo essa tarefa aos médicos assistentes, os quais efetivamente detém capacidade técnica para indicar o procedimento a ser realizado com vistas ao restabelecimento da saúde dos usuários, seja o contrato regulamentado ou não.

Ademais, os requerentes, tanto por estarem na condição de criança, quanto de pessoas portadoras de deficiência, se enquadram em nosso ordenamento jurídico como sujeitos hiper vulneráveis, situação que impõe uma maior proteção por parte da sociedade, do Estado e dos fornecedores nas relações de consumo, devendo, portanto, ser observado o princípio da prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, preconizados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Impende explanar também que, recentemente, a 4ª Turma do STJ proferiu decisão, segundo a qual "o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS não é meramente exemplificativo" (Grifos aditados)A 3ª Turma do STJ,

por outro lado, entende que "o fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo"ção pelo mção pelo magistrado com maior cautela.

Convém sublinhar ainda que a Lei dos Planos de Saúde dispõe, em seu art. 12, a amplitude mínima que deve constar no chamado "plano-referência", cobertura que obrigatoriamente deve ser disponibilizada pelos planos de saúde, com exceção daqueles na modalidade de autogestão.

No supracitado artigo normativo consta expressamente que, quando a contratação incluir atendimento ambulatorial, necessariamente serão cobertos serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente.

Além disso, quando incluir internação hospitalar, tal procedimento deve ser coberto sem imposição de limite de tempo, abrangendo despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação, bem como toda e qualquer taxa, inclusive os materiais utilizados.

Calha consignar, por oportuno, que o rol, elaborado pela Agência Nacional de Saúde, embora seja instrumento de bastante relevância para evitar o abuso, pelos beneficiários, dos serviços prestados pelas operadoras, não pode representar, ao mesmo tempo, óbice ao acesso, pelo consumidor, ao próprio objeto contratado.

Após a promulgação da lei 14.454/22, foi incluído no art. 10 da Lei de Planos de Saúde (9.656/98) o parágrafo 12, o qual estabeleceu que: "o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde." E ainda, no parágrafo 13, restou determinado que mesmo não havendo previsão do procedimento requerido no rol da ANS, ele deverá ser custeado pela operadora desde que: "I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." O Tribunal de Justiça de Alagoas tem julgados sobre esse assunto; AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CRIANÇA.

DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA.

TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIPROFISSIONAL.

PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.

DISPONIBILIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE APLICADOR ABA PEDAGOGO.

URGÊNCIA DEMONSTRADA.

CABE AO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE DEFINIR O ADEQUADO TRATAMENTO A SER PRESTADO.

ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Relator.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE BRADESCO S/A.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS.

SENTENÇA PELO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO PARA AUTISMO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE BRADESCO S/A TESES A REPEITO DOS LIMITES DO REEMBOLSO - Lei 9656/98.

REEMBOLSO TEM SEU CÁLCULO DETERMINADO E DEFINIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL ENAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE CONTRATADA.

DA INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TESES NÃO ACOLHIDAS).

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

LEI N° 9.656/1998.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

AUTORES QUE RECORRERAM A PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA ANTE INDISPONIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.

NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.

NECESSIDADE DE COBERTURA INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE.

PROFISSIONAIS NÃO-CREDENCIADOS.

DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS NOS MOLDES DA SENTENÇA.PLANO QUE NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE EM SEUS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E SITUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL.

DANO MORAL DEVIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO.

EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA À INCERTEZA E DESAMPARO.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 85, §11º CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO: Vistos, revistos e discutidos estes autos n. 0717444-05.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde e como parte recorrida Marcos André Monteiro Torres Filho, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão em todos os seus termos.

Outrossim, quanto aos honorários advocatícios, deixo de majorar em face da condenação do juízo de primeiro grau, ter fixado em seu limite máximo.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho.

Relator Portanto, a mera alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS não pode mais prevalecer, cabendo a operadora de saúde demonstrar que o procedimento requerido não se enquadra nas hipóteses acima referidas.

Por fim, de acordo com o art. 51 do CDC, "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

Será considerada exagerada a disposição contratual que, dentre outras hipóteses, restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.

Ademais, na Resolução nº 469 da ANS, restou expressamente definido que os pacientes diagnosticados com autismo fariam jus à cobertura em número ilimitado de sessões, senão vejamos: "Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento - Autismo (CID F84.0; CID F84.1; CID F84.3; F84.5; CID F84.9).

Destarte, está previsto na lei federal nº 12.764/2012, que uma das diretrizes da "Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", é o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, e dessa forma não é razoável exigir que o tratamento dos promoventes sejam condicionados ao acompanhamento por médicos credenciados do plano de saúde, uma vez que, no caso em espeque, já existe tratamento em andamento, com médicos que já conhecem os demandantes e as peculiaridades de cada caso.

Nessa liame, vejamos a jurisprudência consolidada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, em julgamento de caso análogo; AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MENOR PORTADOR DE AUTISMO.

COOPERATIVA MÉDICA.

RECUSA A ARCAR COM TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DO ROL DO PLANO DE SAÚDE.

LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL.

DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.

DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O MENOR E TAMBÉM DO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS SUPERVENIENTES RELACIONADOS À DOENÇA QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS.

DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.

IMPROCEDÊNCIA.

DEFERIMENTO QUE SE CONSTITUI EM CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO FORMULADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE. 1.

Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, com indicação de terapias especializadas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, três vezes por semana, além de estimulação com equoterapia para tratamento, além de fonoaudiologia por tempo indeterminado; 2.

Recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus de provar que possui especialistas aptos a realizar o tratamento prescrito pela equipe que acompanha o agravado, como requer o presente caso; 3.

Não se verificou o vício processual alegado pelo recorrente, posto que a determinação judicial consistiu em consequência lógica do pedido principal, priorizando o tratamento prescrito como adequado (de prestação continuada), em que fosse custeado todo procedimento superveniente relacionado à doença detectada. (TJAL, AI 0804343-53.2015.8.02.0000, 3ª Câmara Cível, Des.

Rel.

Alcides Gusmão da Silva, julgado em 17.03.2016) grifos aditados.

Sem delongas, os autores comprovaram a necessidade dos respectivos tratamentos psicoterápico em seus favores, consoante laudos médicos (fls. 39/40; 49/50; 76/79; 118/119; 163) que apresentaram diagnóstico compatível com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84-0).

Nesse sentido, a probabilidade do direito do beneficiário diagnosticado com autismo se traduz na comprovação de que necessita, em caráter imprescindível, das terapias solicitadas.

Ademais, igualmente vislumbro a existência de perigo de dano, porque a não realização dos atendimentos nos moldes solicitados pelos especialistas acompanhantes poderão acarretar riscos ao desenvolvimento das crianças.

Portanto, verifico que se trata de procedimentos extremamente específicos e que demandam expertise diferenciada para sua realização, sendo, portanto, de rigor a procedência do pedido autoral.

Sendo assim, a confirmação da tutela de urgência deferida às fls. 181/189, é medida que se impõe.

Quanto o pedido de indenização por danos morais, o pedido deve ser acolhido.

Isto porque, ainda que o mero inadimplemento contratual, como regra, não gere danos morais (STJ), situações excepcionais relacionadas ao direito à saúde, como no caso em tela, são aptas a gerar indenização moral porque expôs os pacientes, em momento de singular debilidade, a angústias e provações desnecessárias, que superam o mero dissabor.

Vejamos o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR06 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0514705-98.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível REPRESENTANTE: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado (s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES e outros Advogado (s):BRUNA CURY RIBEIRO GATTO, LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSOS SIMULTÂNEOS.

SEGURO SAÚDE.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO INFANTIL.

RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.

EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E ADEQUADO.

ALEGADA LIMITAÇÃO CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DIREITO A VIDA E A SAÚDE.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PERTINENTE AO CASO.

REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS.

CABIMENTO.

DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR TOTAL DE R$ 3.810,00.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Trata-se a controvérsia acerca da recusa da seguradora Recorrente em autorizar, em favor da parte recorrida, a realização de tratamento consistente em terapia interdisciplinar, denominada TERAPIA ABA, a qual inclui acompanhamento com profissionais de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, em face do quadro patológico do autor, diagnosticado com autismo infantil (CID F84.0). 2. É cediço que os contratos de seguro saúde estão amplamente sujeitos aos princípios e normas estabelecidas pelo CDC, e suas cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao usuário (art. 47), tendo-se por abusivas e nulas as que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º, II), assim entendidas as que pretendam limitar a cobertura de procedimento que pode evitar a complicação do quadro clínico ou mesmo colocar em risco iminente a vida do paciente. 3.

A recusa da seguradora foi totalmente injustificada, devendo, pois, ser garantida a cobertura ao procedimento médico indicado ao segurado.

Nesse contexto, mostra-se cabível o reembolso pela acionada das despesas decorrentes do tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente, desde que comprovados os gastos arcados de modo particular pelo segurado, os quais devem ser restituídos de forma integral. 4.

Conforme recurso manejado pelo Ministério Público, restaram comprovadas as despesas médicas arcadas pelo segurado, tanto nas notas ficais anexas aos IDs Num. 7952216 e Num. 7952215, as quais correspondem ao valor de R$ 960,00, reconhecidos na sentença, quanto no recibo acostado ao ID Num. 7952217, concernente as sessões de terapias ocupacionais, no valor de R$ 2.850,00, os quais devem ser ressarcidos ao segurado, totalizando a quantia de R$ 3.810,00, concernente aos danos materiais comprovadamente arcados pelo autor. 5.

A instabilidade emocional provocada naquele que, cumpridor de sua obrigação contratual, se vê súbita e indevidamente privado da oportunidade de cura de sua doença, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo, caracterizando danos morais, os quais foram arbitrados em patamar proporcional e razoável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDÃO Vistos, relatados e examinados os autos da Apelação nº 0514705-98.2018.8.05.0001, em que são partes Bradesco Saúde S/A e Paulo Cabral Rebouças Filho, representado por Luciana de Medeiros Guimarães Rebouças.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo réu e DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 05147059820188050001, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Resta assim, a fixação do valor devido aos autores, a título de indenização respectiva.

O dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica.

A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido.

O julgador deve arbitrar a indenização segundo prudente critério, que leve em conta a necessidade de amenizar a dor da vítima e dissuadir o autor da ofensa da prática de igual e novo atentado, adequando-se à condição pessoal das partes, de forma que não sacrifique o ofensor nem sirva de fonte de enriquecimento da vítima.

Frise-se que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Tal valor, a propósito, não deve ser ínfimo, nem exorbitante.

Deve atender às finalidades de punição pelo ato ilícito cometido, ao tempo em que repare o prejuízo causado.

Essa natureza dúplice vem ressaltada por Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho: Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v.

II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança (in: Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2010, p.98/99).

Com base em tais critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago para cada demandante, somando-se assim, um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, quantia essa eficiente a proporcionar satisfação aos ofendidos em razão do abalo sofrido e para que a parte ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações semelhantes.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para; a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 181/189; b) Condenar o réu, a pagar para cada autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somando-se assim, um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais ), a título de danos morais em que os juros de mora deverão incidir desde a citação, utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; Por fim, condeno o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15.

Ressalto que, para garantir o cumprimento célere e eficaz desta decisão, não cumprida a liminar no prazo determinado, além da astreinte então arbitrada em decisão, deverá o gestor/responsável legal da parte demandada ser encaminhado até a delegacia competente para lavratura do Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO), por crime de desobediência elencado no Art. 330 do Código Penal.

Destaco ainda que, em caso de desobediência por parte do gestor, este será penalizado em multa pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada dia de atraso, limitado a 30 (trinta), independentemente da multa fixada à empresa, pelo não cumprimento da decisão exarada.

Por fim, quanto a reembolsos de valores já pagos pelo(a) autor(a), o plano de saúde deverá realizar o reembolso diretamente ao beneficiário, mediante apresentação de comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado ao Juízo assumir a função administrativa de intermediador financeiro, com bloqueio e repasse via alvará judicial.

Além disso, quanto ao bloqueio realizado e a intimação do executado para alegação de impenhorabilidade, destaco que a continuação do cumprimento da liminar proferida, confirmada nessa sentença, deverá ter sua continuação em cumprimento provisório de decisão.

Intime-se a parte autora para que crie dependente e junte os documentos necessários para tanto, haja vista que a ação não deverá continuar eternamente, sem sua finalização.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió,18 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL), ADV: CAIO VICTOR CIRIACO DA SILVA (OAB 16575/AL) - Processo 0713149-85.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR:
B1Sophie Danielle Ferreira Lima
B0 -
B1Nikolas Delilo de Oliveira
B0 -
B1Samuel Rodrigo Souza de Oliveira Tenorio
B0 -
B1José Murilo Santos de Messias
B0 -
B1Davi Ferreira Braga Santos
B0 - RÉ:
B1SMILE - Assistência Internacional de Saúde
B0 - DECISÃO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito decisão de fls. 634, haja vista que não faz parte do andamento dos autos.

Intime-se a Ré para se manifestar sobre impenhorabilidade de valores, de bloqueio realizado em fls. 639/641, em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, intime-se a autora para requerer o que entender devido, verificando-se que o bloqueio fora parcial, no prazo de 10 (dez) dias.

Maceió , 17 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

ADV: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB 8399/AL), Caio Victor Ciriaco da Silva (OAB 16575/AL) Processo 0713149-85.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sophie Danielle Ferreira Lima, Nikolas Delilo de Oliveira, Samuel Rodrigo Souza de Oliveira Tenorio, José Murilo Santos de Messias, Davi Ferreira Braga Santos - Ré: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - DECISÃO Tendo restado frustrada a tentativa de citação da parte ré, e considerando a informação trazida pela parte autora, no sentido de que não tem acesso ao endereço da parte requerida, DEFIRO o requerimento contido na petição de fl. 206, autorizando que a Secretaria deste Juízo realize buscas em nome da requerida, nos sistemas SIEL, INFOSEG, SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, de maneira a obter o endereço da referida parte e viabilizar, na sequência, a citação dela para cumprimento da ordem de fl. 116/117.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito