TJAL - 0801710-20.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801710-20.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Janice Ferreira Pessoa Nogueira - Embargado: Braskem S.a - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR QUE AS VÍTIMAS DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL SÃO CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A OMISSÃO APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE NO DECISUM, NÃO SENDO PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4.

A CONTRADIÇÃO CAPAZ DE SUBSIDIAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS É AQUELA INTERNA, EXISTENTE ENTRE AS PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA DECISÃO, ASSIM COMO A OBSCURIDADE DIZ RESPEITO À ININTELIGIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, DE MODO QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DO RECURSO ACLARATÓRIO SUA UTILIZAÇÃO APENAS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, NOS TERMOS DO ART. 1022 DO CPC.5.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS, POIS AS QUESTÕES SUBMETIDAS À REANÁLISE PELA EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.

MERA TENTATIVA DE REEXAMINAR A JUSTIÇA DO JULGADO, O QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 19/12/2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

DESPACHO Nº 0801710-20.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Janice Ferreira Pessoa Nogueira - Embargado: Braskem S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)