11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0753093-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Luziene Silva Albuquerque - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL)
10/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB 12108/AL), Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB 12408/AL) Processo 0753093-94.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luziene Silva Albuquerque - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
27/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB 12108/AL), Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB 12408/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0753093-94.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luziene Silva Albuquerque - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
30/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB 12108/AL), Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB 12408/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0753093-94.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luziene Silva Albuquerque - Réu: Banco BMG S/A - Intimem-se as partes a fim de que informem se desejam a produção de mais algum meio de prova, justificando a necessidade e pertinência.

Se possuírem interesse em acordo, lancem suas propostas por escrito.

Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
19/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:06

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 21:58

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2024 15:13

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
17/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 18:43

INCONSISTENTE
13/04/2024 18:43

INCONSISTENTE
13/04/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/04/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2024 14:29

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
13/12/2023 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 08:35

INCONSISTENTE
12/12/2023 08:35

Recebidos os autos.
12/12/2023 08:35

Recebidos os autos.
12/12/2023 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/12/2023 08:34

Recebidos os autos.
12/12/2023 08:34

INCONSISTENTE
12/12/2023 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:18

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
11/12/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 14:30

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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