TJAL - 0802783-27.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 02:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 09:09
Ciente
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13/05/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:39
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 19:20
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 15:30
Vista à PGM
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05/05/2025 15:30
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:19
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802783-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Valmir Cavalcante Lins - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
CRITÉRIO TEMPORAL DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO.
PARTE AGRAVADA QUE, NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ERA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.
REGISTRO DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS EM MOMENTO POSTERIOR.
PROMITENTE VENDEDOR COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, PARA DETERMINAR QUE, NO PRAZO DE 20 DIAS, O MUNICÍPIO DE MACEIÓ PROCEDESSE COM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE FL. 26, REALIZADOS JUNTO AO 1º CARTÓRIO DE PROTESTOS E TÍTULOS E LETRAS DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE AO DÉBITO OBJETO DESTA LIDE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.2.
FATOS RELEVANTES.
A PARTE AGRAVADA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM 02/12/2021, CONTUDO, O REFERIDO TÍTULO FOI REGISTRADO NO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APENAS EM 11/04/2022.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O CRITÉRIO TEMPORAL DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA (RMIT) IDENTIFICA O MOMENTO EXATO EM HÁ A INSTALAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
O CRITÉRIO TEMPORAL DA RMIT DO IPTU É, VIA DE REGRA, O PRIMEIRO DIA DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. 4.
A PAR DISSO, O CRITÉRIO PESSOAL DA RMIT ESTABELECE QUE O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO OU, AINDA, OS PROMITENTES COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE, OS POSSEIROS, OCUPANTES OU COMODATÁRIOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS, OU QUAISQUER OUTRAS PESSOAS ISENTAS DO IMPOSTO OU A ELE IMUNES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.5.
CONSIDERANDO QUE O PROPRIETÁRIO É O SUJEITO QUE POSSUI TÍTULO DE DOMÍNIO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS, COM BASE NO ART. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL, TEM-SE QUE O AGRAVADO E SUA CÔNJUGE ERAM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO DE 2022.
POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVADO CARACTERIZA-SE COMO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM.6.
AINDA QUE O PROMITENTE COMPRADOR SEJA, TAMBÉM, CONTRIBUINTE DO IPTU, CONSOANTE O ART. 6º DO CTM, CABE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR LIVREMENTE POR QUAISQUER DOS SUJEITOS PASSIVOS ELEITOS PELO LEGISLADOR MUNICIPAL, VISANDO FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 4.486/1996, ART. 3º, §5º, ART. 6º; CC, ART. 1.227.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.947/SP, REL.
MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 12/9/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Madson Rogério Montenegro Andrade (OAB: 6258/AL) -
01/05/2025 00:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 16:25
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802783-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Valmir Cavalcante Lins - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 14 de abril de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Madson Rogério Montenegro Andrade (OAB: 6258/AL) -
15/04/2025 07:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 16:00
Incluído em pauta para 14/04/2025 16:00:13 local.
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14/04/2025 12:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2025 09:19
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 09:06
Ciente
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07/04/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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20/03/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 08:26
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802783-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Valmir Cavalcante Lins - Advs: Madson Rogério Montenegro Andrade (OAB: 6258/AL) -
19/03/2025 14:50
Decisão Monocrática cadastrada
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19/03/2025 08:53
Vista à PGM
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19/03/2025 08:52
Certidão sem Prazo
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19/03/2025 08:52
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/03/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 08:52
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/03/2025 02:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 23:41
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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13/03/2025 11:37
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 11:37
Distribuído por sorteio
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12/03/2025 18:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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