21/08/2025 08:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
13/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0731159-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria Inês CordeiroB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
08/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 19:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0731159-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Maria Inês CordeiroB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia de R$ 50.580,60 (cinquenta mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos), correspondente aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º quinquênios.

O valor será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a qual já engloba os efeitos da correção monetária e dos juros de mora, incidindo desde data da aposentadoria da servidora (29/11/2023).

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 13:05

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 01:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0731159-46.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Inês Cordeiro - Tendo em vista a ausência de confirmação de citação eletrônica do Município de Maceió, conforme certidão de p. 36, passo a editar os seguintes comandos: I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
18/03/2025 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:23

Despacho de Mero Expediente
06/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento
29/11/2024 02:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:18

Expedição de Carta.
24/09/2024 01:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:36

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 16:36

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 14:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/09/2024 10:52

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:46

Despacho de Mero Expediente
05/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 11:24

Redistribuição de Processo - Saída
05/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/07/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:24

Decisão Proferida
01/07/2024 21:55

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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