19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL) Processo 8004366-09.2023.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Auane Rodrigues da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos transparece, com fulcro no art. 209, §6º, do Código Penal Militar c/c art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido consignado na denúncia da PROCURADORIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, para ABSOLVER a SD PM AUANE RODRIGUES DA SILVA, da prática do crime de lesão corporal, haja vista a atipicidade da conduta.

Sem custas, na forma do art. 712 do Código de Processo Penal Militar.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a ré, por seu advogado, via DJE.

Intime-se a vítima, por mandado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Oficie-se ao Comando Militar da PM/AL, para que adote as providências necessárias com relação à apuração da conduta na esfera administrativa-disciplinar, caso ainda não tenha sido feito.

Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se às SEDS/AL.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo.
21/08/2024 09:58

Conclusos para julgamento
20/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/07/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 00:39

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 13:17

Expedição de Ofício.
20/05/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 12:57

Expedição de Mandado.
20/05/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 12:56

Expedição de Mandado.
20/05/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 12:55

Expedição de Mandado.
20/05/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 12:54

Expedição de Mandado.
20/05/2024 12:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
17/05/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/02/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 08:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2024 08:45

Expedição de Certidão.
05/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 12:39

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:28

Expedição de Ofício.
09/08/2023 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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