29/05/2025 19:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0700778-80.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helio Martins da Silva - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Sem honorários, já que não houve litígio.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 10:33

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0700778-80.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helio Martins da Silva - Versam os autos sobre ação declaratória de nulidade ou anulabilidade de contrato, não tendo a parte autora, no entanto, juntado o instrumento do negócio jurídico cujos termos pretende rever.

Insta esclarecer, de início, que a parte não nega a existência da avença.

Como se sabe, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)" (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

O contrato, na ação que discute o plano de validade do negócio jurídico (nulidade ou anulação), é documento fundamental, pois ele prova, em tese, a causa de pedir da parte autora, consistente na existência de cláusulas que imprescindem de anulação.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser declarado nulo ou anulado se não tem acesso ao seu conteúdo.

Vale salientar, ainda, que, se não tem cópia do contrato em questão, a parte deve se valer do procedimento legal de exibição de documento, a fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de anulação.

Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de declaração de nulidade ou anulação sustenta.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência.
14/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:22

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700830-76.2025.8.02.0046

Josefa Barbosa de Oliveira

Banco Pan SA

Advogado: Artur Brasil Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0708271-49.2025.8.02.0001

Amanda Lucena Mota

Joao Pedro da Silva Neto

Advogado: Rosival Ferreira da Silva Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0222426-86.2003.8.02.0001

Hilton Flores Costa

Telergipe Celular S/A

Advogado: Linaldo Freitas de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/11/2005 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0700627-17.2025.8.02.0046

Maria Aparecida da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Rodolfo Nixon Ferreira dos Santos Bezerr...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0500061-50.2025.8.02.9003

Saadia Maria Quintino da Silva,

Estado de Alagoas

Advogado: Maria Lucineia da Rocha Melo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 09:52

Exibir Processo