TJAL - 0802165-82.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:47
Ato Publicado
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30/05/2025 09:13
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802165-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Yasmim Sefisia Siqueira Praxedes. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR DIAGNOSTICADA COM PATOLOGIA GRAVE.
REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE.
CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR.
POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDA DE PENHORA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DE MENOR COM PATOLOGIA GRAVE, A FIM DE GARANTIR O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM REDE NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA INÉRCIA DA OPERADORA EM VIABILIZAR O TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE DO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA INÉRCIA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO EM REDE PRÓPRIA NOS MOLDES PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PENHORA DE VALORES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASOS QUE ENVOLVAM O DIREITO À SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, AO NÃO DEMONSTRAR A EFETIVA DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, IMPÕE AO BENEFICIÁRIO CONDIÇÃO QUE INVIABILIZA O ACESSO AO SERVIÇO NECESSÁRIO, TORNANDO LEGÍTIMO O CUSTEIO EM REDE PARTICULAR.4.
A PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE É RESPALDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS, ALÉM DA LEI Nº 12.764/2012.5.
A MEDIDA COERCITIVA DE PENHORA ENCONTRA AMPARO NO ART. 139, IV, DO CPC, COMO FORMA LEGÍTIMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO E DA RESISTÊNCIA DA PARTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.6.
A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NÃO SE JUSTIFICA EM CASOS EM QUE HÁ EVIDÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MENOR HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE ESVAZIAR A PROTEÇÃO JUDICIAL CONFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CDC, ARTS. 6º, V; 39, CAPUT; 51, IV; CPC, ART. 139, IV; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º, III, E 3º, III, “B”; RN ANS Nº 539/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1495012/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI; TJAL, AI Nº 0810088-33.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) -
29/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:42
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802165-82.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Agravado: Yasmim Sefisia Siqueira Praxedes. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 21 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) -
19/05/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:20
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802165-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Yasmim Sefisia Siqueira Praxedes. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) -
15/05/2025 17:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:08
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:08:00 local.
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15/05/2025 12:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/04/2025 15:50
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 15:50
Ciente
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10/04/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 15:19
Juntada de Petição de parecer
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10/04/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802165-82.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Agravado: Yasmim Sefisia Siqueira Praxedes. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.
Decorrido o aludido prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem-me os autos conclusos.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL) -
07/04/2025 14:35
Vista / Intimação à PGJ
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07/04/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 15:23
Ciente
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03/04/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 15:16
Incidente Cadastrado
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17/03/2025 15:08
Certidão sem Prazo
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 23:52
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802165-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Yasmim Sefisia Siqueira Praxedes. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) -
12/03/2025 20:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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12/03/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 11:12
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/03/2025 09:06
Não Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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07/03/2025 14:37
Ciente
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07/03/2025 11:18
devolvido o
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07/03/2025 11:18
devolvido o
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07/03/2025 11:18
devolvido o
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07/03/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 08:54
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 08:54
Distribuído por dependência
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21/02/2025 17:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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