TJAL - 0806856-13.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 00:00
Publicado
-
13/03/2025 10:13
Expedição de
-
13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806856-13.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Albertina Pereira Ramos - Agravante: Alcir Bezerra de Lucena - Agravante: Aleff Gabriel Alves de Oliveira - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806856-13.2023.8.02.0000 Agravantes : Albertina Pereira Ramos e outros.
Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).
Agravada : Braskem S/A.
Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).
Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.
De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 370/378, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.
Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
12/03/2025 20:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 16:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
25/02/2025 14:52
Conclusos
-
25/02/2025 14:34
Expedição de
-
24/02/2025 14:51
Ciente
-
24/02/2025 14:44
Redistribuído por
-
24/02/2025 14:44
Redistribuído por
-
07/02/2025 09:09
Juntada de Petição de
-
18/12/2024 09:58
Publicado
-
18/12/2024 09:36
Expedição de
-
17/12/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 11:38
Conclusos
-
18/11/2024 11:38
Ciente
-
18/11/2024 11:36
Expedição de
-
04/11/2024 17:48
Juntada de Petição de
-
04/11/2024 16:55
Juntada de Petição de
-
23/10/2024 10:03
Publicado
-
23/10/2024 10:03
Expedição de
-
22/10/2024 14:56
Ratificada a Decisão Monocrática
-
22/10/2024 09:53
Recurso Especial não admitido
-
17/10/2024 11:46
Remetidos os Autos
-
17/10/2024 11:29
Conclusos
-
17/10/2024 11:29
Ciente
-
17/10/2024 11:28
Expedição de
-
15/10/2024 10:35
Juntada de Documento
-
15/10/2024 10:35
Juntada de Documento
-
15/10/2024 10:35
Juntada de Documento
-
15/10/2024 10:35
Juntada de Petição de
-
25/09/2024 10:01
Publicado
-
25/09/2024 09:40
Expedição de
-
24/09/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 15:51
Conclusos
-
03/09/2024 15:20
Expedição de
-
30/08/2024 15:54
Juntada de Petição de
-
30/08/2024 14:18
Redistribuído por
-
30/08/2024 14:18
Redistribuído por
-
16/07/2024 10:37
Ciente
-
16/07/2024 09:46
Remetidos os Autos
-
16/07/2024 09:46
Expedição de
-
16/07/2024 09:42
Expedição de
-
16/07/2024 09:42
Expedição de
-
16/07/2024 09:42
Juntada de Documento
-
16/07/2024 09:42
Expedição de
-
16/07/2024 09:42
Expedição de
-
16/07/2024 09:42
Juntada de Documento
-
16/07/2024 09:42
Expedição de
-
16/07/2024 09:42
devolvido o
-
16/07/2024 09:42
devolvido o
-
16/07/2024 09:42
devolvido o
-
16/07/2024 09:42
devolvido o
-
16/07/2024 09:42
Juntada de Petição de
-
16/07/2024 09:42
Expedição de
-
16/07/2024 09:42
Juntada de Documento
-
16/07/2024 09:42
Expedição de
-
16/07/2024 09:42
Juntada de Documento
-
16/07/2024 09:41
Expedição de
-
11/06/2024 11:53
Ciente
-
11/06/2024 10:01
devolvido o
-
11/06/2024 10:01
Juntada de Documento
-
18/12/2023 16:40
Retificação de movimento
-
27/11/2023 11:33
Ciente
-
27/11/2023 11:28
Juntada de Petição de
-
27/11/2023 11:28
Incidente Cadastrado
-
22/11/2023 12:13
Confirmada
-
21/11/2023 11:19
Publicado
-
21/11/2023 11:07
Expedição de
-
17/11/2023 14:35
Mérito
-
17/11/2023 10:44
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
-
16/11/2023 15:12
Expedição de
-
16/11/2023 09:00
Julgado
-
01/11/2023 15:35
Expedição de
-
31/10/2023 09:20
Publicado
-
30/10/2023 14:21
Inclusão em pauta
-
30/10/2023 14:09
Despacho
-
05/10/2023 11:59
Conclusos
-
05/10/2023 11:51
Expedição de
-
05/10/2023 09:00
Juntada de Petição de
-
05/10/2023 09:00
Juntada de Petição de
-
25/09/2023 05:39
Expedição de
-
14/09/2023 08:52
Ciente
-
14/09/2023 08:52
Confirmada
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Documento
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Petição de
-
29/08/2023 08:27
Expedição de
-
24/08/2023 14:42
Ratificada a Decisão Monocrática
-
24/08/2023 12:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/08/2023 10:48
Conclusos
-
22/08/2023 10:48
Expedição de
-
22/08/2023 10:48
Redistribuído por
-
22/08/2023 10:48
Redistribuído por
-
22/08/2023 10:10
Remetidos os Autos
-
22/08/2023 09:53
Expedição de
-
22/08/2023 09:53
Expedição de
-
19/08/2023 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
-
18/08/2023 18:26
Suspeição
-
13/08/2023 15:24
Conclusos
-
13/08/2023 15:24
Expedição de
-
13/08/2023 15:24
Distribuído por
-
11/08/2023 09:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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