22/05/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:55

Certidão sem Prazo
22/05/2025 15:54

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/05/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802708-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unima- Centro Universitário de Maceió - Agravado: Thiago Henrique Nunes Oliveira Lima - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

ALEGADO ERRO NA GRADE CURRICULAR.

SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR ALUNO DO CURSO DE MEDICINA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA NO 7º PERÍODO SEM COBRANÇA DE DISCIPLINA ADICIONAL.

O AGRAVADO ALEGA ERRO NA GRADE CURRICULAR E TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

A AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE ERRO INSTITUCIONAL, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSO SUPERIOR, MESMO DIANTE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO E ERRO NÃO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO; (II) ESTABELECER SE TAL MEDIDA OFENDE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA OU GERA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE VEDADO PELO ART. 300, § 3º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ENCONTRA AMPARO NA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO, POIS EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS PODEM SER POSTERIORMENTE COMPENSADOS EM CASO DE DECISÃO FINAL FAVORÁVEL.4.

A MEDIDA VISA PRESERVAR O DIREITO À EDUCAÇÃO DO ALUNO E GARANTIR A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE ERRO NA GRADE CURRICULAR, MATÉRIA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO.5.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É PRUDENTE E NÃO AFASTA A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, POIS ASSEGURA O DIREITO DO DISCENTE SEM INTERFERÊNCIA DEFINITIVA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO.6.

O ART. 300, § 3º, DO CPC NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS A MATRÍCULA TEMPORÁRIA NÃO IMPLICA IRREVERSIBILIDADE ABSOLUTA, SENDO A SOLUÇÃO ADOTADA REVERSÍVEL E CAUTELOSA.7.

AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG)
24/04/2025 14:59

Acórdãocadastrado
24/04/2025 11:08

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:45

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 14:45

Conhecido o recurso de
23/04/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802708-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unima- Centro Universitário de Maceió - Agravado: Thiago Henrique Nunes Oliveira Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 4 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG)
04/04/2025 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:20

Incluído em pauta para 04/04/2025 12:20:53 local.
04/04/2025 11:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/04/2025 17:59

Certidão sem Prazo
31/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:08

Ciente
31/03/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802708-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unima- Centro Universitário de Maceió - Agravado: Thiago Henrique Nunes Oliveira Lima - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG)
18/03/2025 15:43

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/03/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 15:42

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/03/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
18/03/2025 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:33

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
12/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
12/03/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 08:55

Distribuído por sorteio
11/03/2025 18:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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