14/03/2025 13:50

Publicado
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL) Processo 0700862-62.2023.8.02.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Alicante - Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Onde a ação tem que tramitar no endereço do Executado.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos praticados às fls. 119/124.

Ocorre que a Executada não fora citada no endereço indicado na Petição Inicial, e o novo domicílio encontrado da Executada situa-se no bairro de Jardim Zanata, Município de Espirito Santo do Turvo/SP, conforme consulta ao INFOJUD às fls. 118, não pertence a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
13/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:02

Extinto o processo por incompetência territorial
11/03/2025 10:53

Conclusos
11/03/2025 10:52

Juntada de Documento
15/10/2024 12:04

Juntada de Documento
19/06/2024 11:32

Expedição de Documentos
18/06/2024 14:20

Publicado
17/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 12:05

Juntada de Documento
15/03/2024 14:07

Juntada de Documento
29/11/2023 11:44

Conclusos
29/11/2023 10:24

Juntada de Documento
23/11/2023 13:07

Publicado
22/11/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:24

Conclusos
21/11/2023 12:00

Conclusos
17/11/2023 09:55

Juntada de Documento
08/11/2023 12:56

Publicado
07/11/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:10

Conclusos
18/10/2023 15:39

Juntada de Documento
18/10/2023 13:12

Publicado
17/10/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:22

Mandado devolvido
05/10/2023 13:59

Publicado
04/10/2023 07:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 11:53

Expedição de Documentos
03/10/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:34

Conclusos
29/09/2023 15:11

Juntada de Documento
21/09/2023 12:03

Publicado
20/09/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:21

Conclusos
19/09/2023 10:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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