TJAL - 0700671-78.2024.8.02.0205

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL) Processo 0700671-78.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Salvione Klivia Correia Marinho Tenorio e Cia Ltda (Colégio Santa Amélia) - Ré: Jandira Herculano de Melo - Homologo o acordo extrajudicial constante às fls. 68-70, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 57, da Lei n. 9.099/95.

Tendo em vista que os pagamentos das parcelas serão realizados por meio de boletos bancários emitidos em favor do exequente, não sendo exigida a prática de mais nenhum ato deste juízo, como expedição de alvará, determino o arquivamento dos autos, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento, caso haja descumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se e intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 04 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL) Processo 0700671-78.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Salvione Klivia Correia Marinho Tenorio e Cia Ltda (Colégio Santa Amélia) - Ré: Jandira Herculano de Melo - DECISÃO Dispenso o relatório, por força do art. 38, parte final, da Lei n.° 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO (art. 93.

IX da CF).

Cuida-se de Incidente de Exceção de Pré Executividade proposta por JANDIRA HERCULANO DE MELO, em desfavor de SALVIONE KLIVIA CORREIA MARINHO TENÓRIO E CIA LTDA - ME, qualificadas e representadas nos presentes autos, arguindo excesso de execução, requerendo em peça diferente da exceção proposta, a prescrição do título em execução.

Contraditório realizado, requerendo a exequente a manutenção da execução e seu valor (fls. 42 - 46), efetivando o devido processo legal.

Verifico que a questão de fundo, além de versar acerca do excesso de execução, trouxe à baila a possível existência de prescrição do título executivo extrajudicial (fls. 52/53), combatida às fls. 50/51, pela excepta.

Consta das informações do e-Saj, que a lide foi proposta em 29/7/2024, e que parte executada obteve a citação regular da ação, e da primeira decisão para pagamento do débito em execução, no dia 5/11/2024 (fls. 38/39), tendo apresentado sua defesa, no dia 18/9/2024 (fls. 33/34/35), constando dos autos, o documento de fls. 12/13, título exequendo, com indicação de obrigação de pagar no dia 20/12/2019, obtendo a demanda, persecução processual ininterrupta, descaracterizando a incidência da prescrição (A prescrição no processo civil é interrompida por diversos atos, como a citação, o protesto judicial, o despacho que constitua em mora o devedor), conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, Súmula 150 (Precedentes: RE 52902, RE 49434, RE 34944).

Assim sendo, a Corte Constitucional vem mantendo sua posição no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150do Supremo Tribunal).

Nesse sentido: ACO 408-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 27.6.2003; ARE 732.027 AgR, rel. min.Cármen Lúcia, 2ª T, j. 7-5-2013,DJde 10-6-2013.

O artigo 240 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que o despacho que ordena a citação em processo de execução de título extrajudicial interrompe o prazo da prescrição e retroage à data da propositura da ação.

No caso em evidência, a Ação é de Execução Por Título Executivo Extrajudicial, que prescreve em 5 (cinco) anos, segundo previsão do art. 206, § 5º, do CC (Prescreve em 5 (cinco) anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (Precedentes do STJ - REsp: 2036744 SP 2022/0351867-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 29/11/2022), assim sendo, não resta dúvidas sobre a aplicabilidade da questão suscitada, no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em contrato de prestação de serviços educacionais, como versa a lide, é de 5 cinco anos, a contar dos vencimentos das mensalidades não pagas (CC 206 § 5º I).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

SUCUMBÊNCIA.

REEXAME DE FATOSE PROVAS.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO .

VALOR ÍNFIMO.

EQUIDADE.

SÚMULA 568 DO STJ.

POSSIBILIDADE . 1.

Ação de cobrança fundada em inadimplemento de mensalidades referentes a serviços educacionais. 2.

O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis . 3.

O acórdão recorrido acompanhou a jurisprudência do STJ que determina que "o termo inicial da prescrição, no caso de pagamento parcelado, é a data de vencimento de cada prestação, conforme o princípio da 'actio nata', pois a pretensão nasce com o inadimplemento de cada parcela" (AgInt no AREsp 621.464/RS, 4ª Turma, DJe de 05/12/2017). 4 .

A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (DJe de 29/03/2019), uniformizou o entendimento acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, do qual se destaca "que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" . 5. [...] 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.736 .844/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/6/2021, DJe 25/6/2021).

RECURSO ESPECIAL.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . 1.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. 2.

Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (artigo 27 do CDC) . 3.

O termo inicial da prescrição começa a fluir a partir do momento em que o direito é violado, o qual coincide com o momento de nascimento da pretensão. 4.

Recurso especial não provido (REsp 647.743/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 4/12/2012, DJe 11/12/2012).

No que diz respeito ao excesso de execução, a excipiente deixou de juntar com a sua petição de exceção, provas de quitação de parte da dívida, ou de sua integralidade, bem como a planilha que demonstrasse a as suas argumentações, prejudicando neste ponto, sua afirmativa de excesso de execução (STJ - AREsp: 2475123, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 16/02/2024), o que demonstra a legalidade da dívida cobrada.

Contrato de prestação de serviços educacionais.

Título executivo extrajudicial.

Precedentes da Corte. 1 .

A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial.

Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética. 2.

Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 705837 SP 2004/0167392-8, Relator.: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 01/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/05/2007 p. 325).

A exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, e, in casu, os argumentos aduzidos pelo excipiente já foram de forma ampla debatidos quando da persecução processual dos embargos à execução, resolvido em decisão fundamentada, evitando causar insegurança jurídica face a existência de obrigação entre as partes, até mesmo porque o incidente de exceção de pré-executividade proposto, não possui os requisitos e pressupostos necessários a sua formação.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 7 DO STJ.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

Precedentes. 2.

O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade.

Inocorrência de contradição ou omissão. 4.

Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, Julgo improcedente a exceção de pré-executividade proposta por JANDIRA HERCULANO DE MELO, devendo a execução prosseguir, sendo dever do excepto apresentar nova planilha de cálculos, requerendo o que entender de direito. 4 - Sem custas e sem honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 5 - Decorrido o prazo para recurso, certifique-se de sua existência ou não, volvendo-me os autos concluso em caso de interposição. 6 - Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

P.

R.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió , 17 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juíza de Direito em Substituição