08/04/2025 12:51

Publicado
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL), Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0000323-26.2010.8.02.0033 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executado: Pedro Lino da Silva - Considerando o exposto, defiro o pedido de fls. 298/290, para expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que este indique nos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos devedores, com a finalidade de verificar a existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de verbas previdenciárias da parte executada, PEDRO LINO DA SILVA (inscrito no CPF sob o nº *48.***.*34-34).

Esclareço que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta.

Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), faz-se necessário pontuar acerca do precedente do Superior Tribunal de Justiça, que passou a admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, ciente das informações obtidas, manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito.
07/04/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:50

Outras Decisões
28/03/2025 10:09

Conclusos
26/03/2025 10:16

Juntada de Documento
19/03/2025 11:13

Publicado
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL), Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0000323-26.2010.8.02.0033 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Executado: Pedro Lino da Silva - Autos n° 0000323-26.2010.8.02.0033 Ação: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Executado: Pedro Lino da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e ao despacho exarado às fls.289, juntado relatório de pesquisa SNIPER às fls.294, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, ciente das informações obtidas(fls294), manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito.

Quebrangulo, 18 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
18/03/2025 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:38

Juntada de Documento
05/12/2024 15:01

Juntada de Petição
23/11/2024 10:29

Publicado
21/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 11:08

Outras Decisões
14/06/2024 16:46

Juntada de Documento
14/06/2024 10:16

Juntada de Documento
29/02/2024 09:28

Conclusos
29/02/2024 09:00

Juntada de Documento
26/02/2024 12:04

Publicado
23/02/2024 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:29

Juntada de Documento
04/12/2023 11:49

Juntada de Documento
01/11/2023 18:02

Juntada de Documento
01/11/2023 18:02

Juntada de Documento
19/10/2023 11:37

Publicado
18/10/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:48

Expedição de Documentos
06/09/2023 16:54

Publicado
05/09/2023 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:54

Conclusos
05/04/2023 09:32

Juntada de Petição
07/03/2023 10:16

Publicado
06/03/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:24

Conclusos
27/02/2023 08:23

Expedição de Documentos
20/06/2022 11:56

Juntada de Documento
20/06/2022 11:42

Expedição de Documentos
20/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:48

Juntada de Documento
26/07/2021 10:08

Juntada de Documento
09/06/2021 16:45

Juntada de Petição
25/05/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 01:54

Juntada de Documento
04/05/2021 13:01

Juntada de Documento
04/05/2021 12:42

Expedição de Documentos
07/04/2021 08:07

Publicado
07/04/2021 08:07

Publicado
07/04/2021 08:07

Publicado
07/04/2021 08:07

Publicado
07/04/2021 08:07

Publicado
06/04/2021 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 18:38

Outras Decisões
08/03/2021 19:37

Conclusos
08/03/2021 10:46

Juntada de Documento
05/03/2021 10:30

Publicado
05/03/2021 10:30

Publicado
05/03/2021 10:30

Publicado
05/03/2021 10:30

Publicado
05/03/2021 10:30

Publicado
04/03/2021 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 12:05

Outras Decisões
23/02/2021 12:38

Conclusos
19/02/2021 15:30

Juntada de Documento
19/02/2021 15:30

Apensado ao processo
19/02/2021 15:30

Juntada de Petição
18/02/2021 11:03

Publicado
18/02/2021 11:03

Publicado
18/02/2021 11:03

Publicado
18/02/2021 11:03

Publicado
12/02/2021 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 13:11

Outras Decisões
10/02/2021 11:41

Conclusos
08/02/2021 09:46

Juntada de Petição
01/02/2021 22:31

Juntada de Petição
29/01/2021 10:17

Publicado
29/01/2021 10:17

Publicado
29/01/2021 10:17

Publicado
29/01/2021 10:17

Publicado
29/01/2021 10:17

Publicado
29/01/2021 10:17

Publicado
29/01/2021 10:17

Publicado
28/01/2021 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 11:27

Outras Decisões
27/01/2021 09:37

Conclusos
26/01/2021 12:31

Juntada de Petição
15/01/2021 10:13

Publicado
15/01/2021 10:13

Publicado
15/01/2021 10:13

Publicado
15/01/2021 10:13

Publicado
15/01/2021 10:13

Publicado
15/01/2021 10:13

Publicado
15/01/2021 10:13

Publicado
14/01/2021 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 10:02

Expedição de Documentos
11/12/2020 10:52

Juntada de Documento
29/07/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 12:19

Juntada de Documento
05/06/2020 08:52

Juntada de Documento
04/06/2020 16:31

Juntada de Petição
03/06/2020 14:20

Publicado
03/06/2020 14:18

Publicado
01/06/2020 20:50

Expedição de Documentos
01/06/2020 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 21:35

Juntada de Documento
29/05/2020 21:35

Juntada de Documento
29/05/2020 21:35

Juntada de Documento
29/05/2020 21:02

Juntada de Documento
29/05/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 14:22

Juntada de Documento
26/05/2020 22:00

Juntada de Documento
26/05/2020 21:57

Juntada de Documento
18/05/2020 10:31

Publicado
15/05/2020 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2020 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2020 07:57

Processo Reativado
14/05/2020 07:51

Conclusos
13/05/2020 16:01

Juntada de Petição
11/05/2020 10:29

Publicado
08/05/2020 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 12:55

Expedição de Documentos
03/10/2019 11:40

Publicado
02/10/2019 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2019 13:00

Juntada de Petição
02/10/2019 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/10/2019 11:01

Publicado
30/09/2019 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 13:11

Conclusos
24/05/2019 10:01

Juntada de Documento
05/10/2018 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2018 19:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 08:29

Conclusos
25/07/2018 10:07

Publicado
23/07/2018 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 12:38

Conclusos
29/06/2018 09:45

Juntada de Documento
23/02/2017 10:24

Outras Decisões
23/01/2017 08:16

Conclusos
20/01/2017 11:18

Juntada de Documento
18/01/2017 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 12:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 14:01

Conclusos
13/07/2016 12:59

Conclusos
13/07/2016 12:58

Juntada de Petição
12/07/2016 12:33

Publicado
08/07/2016 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2015 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:29

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:28

Juntada de Documento
09/11/2015 09:27

Juntada de Documento
09/11/2015 09:27

Juntada de Documento
09/11/2015 09:27

Juntada de Documento
09/11/2015 09:27

Juntada de Documento
09/11/2015 09:27

Juntada de Documento
09/11/2015 09:27

Juntada de Documento
09/11/2015 09:27

Juntada de Documento
09/11/2015 09:27

Juntada de Documento
09/11/2015 09:26

Juntada de Petição
09/11/2015 09:26

Juntada de Documento
09/11/2015 09:26

Juntada de Documento
09/11/2015 09:25

Juntada de Documento
09/11/2015 09:25

Juntada de Documento
09/11/2015 09:25

Juntada de Documento
09/11/2015 09:25

Juntada de Documento
09/11/2015 09:25

Juntada de Documento
09/11/2015 09:25

Juntada de Documento
09/11/2015 09:24

Juntada de Documento
09/11/2015 09:24

Juntada de Documento
09/11/2015 08:32

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
12/11/2014 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2014 12:17

Juntada de Documento
04/07/2014 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2014 10:00

Publicado
07/03/2014 10:12

Expedição de Documentos
07/03/2014 10:02

Publicado
10/01/2014 11:28

Recebidos os autos
09/01/2014 10:01

Outras Decisões
14/11/2013 12:00

Conclusos
14/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2013 12:00

Recebidos os autos
07/11/2013 12:00

Conclusos
05/11/2013 12:00

Juntada de Petição
23/10/2013 12:00

Publicado
22/10/2013 12:00

Publicado
18/10/2013 12:00

Recebidos os autos
17/10/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 12:00

Conclusos
14/10/2013 12:00

Juntada de Documento
18/09/2013 12:00

Juntada de Documento
22/05/2013 12:00

Expedição de Documentos
12/04/2013 12:00

Recebidos os autos
09/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2013 12:00

Conclusos
15/03/2013 12:00

Juntada de Petição
25/02/2013 12:00

Publicado
22/02/2013 12:00

Publicado
29/01/2013 12:00

Recebidos os autos
28/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2012 12:00

Conclusos
07/11/2012 12:00

Recebidos os autos
07/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2012 12:00

Conclusos
14/09/2011 12:00

Decisão ou Despacho
18/08/2011 12:00

Conclusos
18/08/2011 12:00

Juntada de Documento
21/02/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2011 12:00

Conclusos
06/01/2011 12:00

Juntada de Petição
20/12/2010 12:00

Publicado
10/12/2010 12:00

Publicado
17/11/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2010 12:00

Conclusos
16/11/2010 12:00

Juntada de Documento
16/11/2010 12:00

Mandado devolvido
30/09/2010 12:00

Expedição de Documentos
29/09/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2010 12:00

Conclusos
28/09/2010 12:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2010

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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