29/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO VICTOR MARTINS DOS SANTOS (OAB 10752/AL), ADV: MARCOS ERNESTO BESERRA FILHO (OAB 12914/AL) - Processo 0700082-31.2025.8.02.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Pedro Ferreira da SilvaB0 - B1Maria de Fatima Bezerra da SilvaB0 e outro - DECISÃO Analisando detidamente os autos, entendo que é o caso de regularizar o andamento processual.

Isso porque o processo visa apurar o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, que possui rito próprio (arts. 55 e ss da Lei n.º 11.343/06), e a denúncia foi recebida por este Juízo antes da apresentação da defesa prévia por todos os réus.

Desta forma, chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão proferida às fls. 156/158 e passo a dar o devido andamento ao processo.

Compulsando os autos, verifico que os três réus foram devidamente citados (fl. 194, fl. 200 e fl. 202) e que apenas um deles apresentou defesa prévia (fls. 204/207), tendo os (as) demais informado que não possuem condições de constituir advogado, conforme dão conta as certidões do oficial de justiça. Às fls. 229/237, o réu que havia apresentado defesa por meio da Defensoria Pública constituiu advogado e requereu a restituição de bens apreendidos.

Assim, remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de que atue na defesa de MARIA DE FÁTIMA BEZERRA e de MARIA GABRIELA PEREIRA FARIAS, apresentando a devida manifestação no prazo legal.

Quanto ao pedido de restituição formulado, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que se pronuncie em 05 (cinco) dias.

Por fim, conclusos para a fila de processos urgentes.

Cumpra-se.

Major Izidoro/AL, 15 de agosto de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
15/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:36

Decisão Proferida
14/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:49

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:09

Juntada de Mandado
07/04/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 08:40

Juntada de Mandado
07/04/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:51

Juntada de Mandado
04/04/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:42

Expedição de Ofício.
04/04/2025 10:40

Expedição de Ofício.
04/04/2025 10:39

Expedição de Ofício.
04/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:32

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:29

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:25

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:10

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Ernesto Beserra Filho (OAB 12914/AL) Processo 0700082-31.2025.8.02.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: Maria de Fatima Bezerra da Silva - Diante do exposto, não vislumbrando nenhuma das hipóteses descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

Determino, por conseguinte, as seguintes providências: Cite-se cada réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, advertindo-se que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A da legislação processual penal vigente.

O requerimento injustificado de intimação pessoal das testemunhas será indeferido, devendo os réus levá-las independentemente de intimação; Consigne-se, no mandado de citação, a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese de ele não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear Defensor Público ou advogado dativo; Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos artigos 95 a 112 do CPP (396-A, §1º do CPP); Cientifique-se o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público ou advogado dativo para assisti-lo, de acordo com a redação do § 2º do artigo 396-A do mesmo código; Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificará a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, cuja defesa será exercida pela Defensoria Pública ou advogado dativo; Se o réu não for encontrado, deverá o cartório proceder à busca de outros endereços por meios dos sistemas SIEL, INFOSEG e SISBAJUD.

Em caso positivo, expedir novo mandado; Em caso de não ser localizado endereço do réu, proceda-se à citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias, para que ofereça resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, prazo este que passará a correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído; Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, bem como resultado da consulta via SAJ; Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, requisitando que encaminhe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as folhas de antecedentes criminais do autuado; Evolua-se a classe processual no sistema SAJ-PG5.

Aloque-se a denúncia no início do processo.

Providências necessárias.

Major Izidoro/AL, 01 de abril de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
02/04/2025 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:24

Recebida a denúncia
26/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 03:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Ernesto Beserra Filho (OAB 12914/AL) Processo 0700082-31.2025.8.02.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: Maria de Fatima Bezerra da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se vista ao Ministério Público acerca da juntada do inquérito policial (fls. 100/144).
13/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 03:00

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:03

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 13:03:22, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
11/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 10:45:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
11/02/2025 08:35

Juntada de Documento
11/02/2025 08:26

Juntada de Documento
10/02/2025 20:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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