23/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WASHINGTON LUIZ MAGALHÃES DE MELO (OAB 4445/AL) - Processo 0700841-48.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - AUTOR: B1Maria Tereza Duarte de CarvalhoB0 - Autos n° 0700841-48.2024.8.02.0044 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Tereza Duarte de Carvalho Réu e Litisconsorte Passivo: Jose Darcy de Melo (espólio) e outros DESPACHO Analisando os autos verifico que a Parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, no entanto, não comprovou nos autos sua condição.

Além disso, não juntou a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais (GRJ) com valor das custas iniciais, documento necessário para análise do pedido independente de seu pagamento.

Assim, intime-se a Parte Autora, por meio de seus Advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais (GRJ) e comprovar que preenche os pressupostos autorizadores da concessão de gratuidade, conforme estabelece o art. 99, §2º, do CPC.

Após ser saneado o vício apontado, retornem os atos para a fila dos atos iniciais Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió(AL), 22 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
22/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 14:08

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 18:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz Magalhães de Melo (OAB 4445/AL) Processo 0700841-48.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Tereza Duarte de Carvalho - DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Adjudicação de Registro de Imóvel ajuizada por MARIA TERESA DUARTE DE CARVALHO em face do ESPÓLIO DE JOSE DARCY DE MELO e ESPÓLIO DE JACY BUARQUE DE MELO, com pedido de tutela de urgência para averbação da existência da presente demanda junto ao registro imobiliário competente.

Segundo narra a inicial, a autora adquiriu o imóvel situado na Rua Dr.

Paulo Neto, nº 627, Trapiche da Barra, Maceió/AL, mediante escritura pública de transferência de cessão de promessa de compra e venda lavrada pelo 1º Cartório de Ofício de Notas e Protestos de Maceió, datada de 15/06/2019.

Distribuído o feito a este Juízo, passo a analisar a competência para processamento da demanda.

Constato que tramita perante este Juízo ação de inventário sob o nº 0001757-46.2012.8.02.0044, referente aos bens deixados pelos falecidos JOSE DARCY DE MELO e JACY BUARQUE DE MELO.

Contudo, a existência de inventário em curso não atrai, necessariamente, a competência para o julgamento da presente ação.

Inicialmente, observo que estamos diante de uma ação de natureza real imobiliária, na qual a autora busca obter o registro definitivo do imóvel que adquiriu mediante Escritura Pública de Transferência de Cessão de Promessa de Compra e Venda , com fulcro nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil.

O cerne da questão não envolve discussão sobre direitos sucessórios ou inventário, mas sim o reconhecimento de direito real do promitente comprador, que, tendo quitado o preço ajustado, pleiteia a adjudicação do bem para obtenção da propriedade plena.

Note-se que o bem, objeto da lide, já havia sido alienado pelos promitentes vendedores ainda em vida, mediante Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, lavrado pelo 1º Cartório de Ofício de Notas e Protestos de Maceió, no dia 04 de novembro de 1994.

O falecimento posterior dos vendedores não transforma a natureza da ação em matéria sucessória, uma vez que o direito pleiteado pela autora decorre de negócio jurídico celebrado previamente ao óbito.

Em verdade, se procedente a presente demanda, o bem sequer integrará o acervo hereditário, uma vez que não pertencia ao patrimônio dos de cujus no momento do falecimento, ainda que formalmente permanecesse registrado em seus nomes.

Nesse contexto, conforme dispõe o art. 47, § 2º do Código de Processo Civil, a competência para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis é do foro da situação da coisa.

Já as questões relacionadas a sucessões e inventários, por sua vez, são de competência especializada das Varas de Família e Sucessões, conforme organização judiciária local.

Por tais fundamentos, reconhecendo que a presente demanda tem por objeto direito real imobiliário, e não questão sucessória, mesmo havendo inventário em trâmite (proc. nº 0001757-46.2012.8.02.0044), DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Capital, para onde devem ser remetidos os autos, mediante as baixas e anotações devidas no sistema.

Proceda-se à redistribuição, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Maceió , 13 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
17/03/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 14:12

Redistribuição de Processo - Saída
17/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/03/2025 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 17:45

Decisão Proferida
11/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 17:10

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2024 17:10

Recebimento de Processo de Outro Foro
29/08/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 08:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/08/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 10:27

Redistribuição de Processo - Saída
27/08/2024 11:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/06/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 15:52

Decisão Proferida
12/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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