29/05/2025 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos (OAB 19533/AL) Processo 0712404-37.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Margarete da Silva Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelvin Weslley Lucas Ferreira dos Santos (OAB 19533/AL) Processo 0712404-37.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Margarete da Silva Souza - Ex positis, concedo parcialmente a liminar pleiteada, no sentido de determinar que a autoridade impetrada vinculada à SEFAZ/AL, no prazo de 15 (quinze) dias, devolva os autos do processo de nº E:01700.0000005253/2024 para a SEPLAG/AL, devendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias, analisar e decidir fundamentadamente acerca do pleito da parte Impetrante nos autos do referido processo administrativo.

Notifique-se a autoridade apontada para que cumpra a decisão, bem como apresente suas informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei no 12.016/09).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos para o Ministério Público para que, querendo, oferte seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Maceió, 14 de março de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
17/03/2025 12:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2025 12:15

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2025 12:11

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 12:47

Decisão Proferida
14/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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