17/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 04:01

Expedição de Certidão.
08/06/2025 04:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 05:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 07:51

Expedição de Mandado.
07/05/2025 07:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:41

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Brandão Muniz (OAB 4580/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0702625-73.2023.8.02.0051 - Cumprimento Provisório de Sentença - Réu: Municipio de Rio Largo - DECISÃO A exequente apresentou retificação do valor necessário para fins de bloqueio via SISBAJUD às fls. 99/100.

Segundo a requerente, são necessárias duas caixas mensais do medicamento Azatioprina, e, por isso, o valor correto para o custeio do tratamento anual é de R$ 4.240,56, o que, inclusive, foi a quantia utilizada para fins de penhora on-line, consoante extrato de fls. 103 a 111.

Contudo, em análise dos autos, verifico que o valor de R$ 4.240,56 mencionado pela exequente e bloqueado via SISBAJUD está incorreto.

Isso porque, considerando o menor orçamento apresentado aos autos, o valor unitário da caixa com 50 comprimidos é de R$ 176,69 (fl. 82).

A exequente necessita de 3 comprimidos a cada 24 horas, uma vez que a prescrição médica de fl. 81 receitou um comprimido a cada 8 horas.

Logo, são necessários 90 comprimidos por mês, o que equivale a 1.080 comprimidos por ano.

Posto isso, e considerando que 22 caixas têm o total de 1.100 comprimidos, a quantia de R$ 3.887,18 é suficiente para financiar um ano de tratamento da exequente.

Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: Como já houve bloqueio judicial, transfira-se para conta judicial apenas a quantia de R$ 3.887,18, e intime-se o ente executado, por meio de sua Procuradoria, para que tome ciência, nos termos do art. 854, § § 2º e 3°, do CPC, Após, não havendo impugnação, expeça-se ofício-mandado ao superintendente do banco onde se der o bloqueio para que efetue a transferência dos valores acima mencionados para a conta bancária indicada do fornecedor do medicamento que apresentou o menor orçamento.

Na ocasião em que for realizada a transferência da quantia acima mencionada para a conta judicial, deverá a Secretaria deste Juízo, imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas, realizar o DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA do executado, devendo os valores excedentes serem liberados em favor do ente executado que sofreu a constrição.

Deverá ser juntado aos autos o comprovante de desbloqueio dos valores mencionados acima, sendo intimado o executado para ciência.

Por fim, realizada a transferência para a conta judicial, comunique-se a empresa que receberá o crédito, preferencialmente por e-mail, se possível, por ofício-mandado urgente ou, em último caso, por mandado, acompanhado de cópia desta decisão, a fim de que tenha ciência da aquisição das 22 caixas do medicamento que deverá dispensar à parte autora e de que deverá entregar a NOTA FISCAL diretamente a ela (à parte requerente) quando da entrega do remédio.

Deverá a empresa que receber crédito deste juízo ser igualmente comunicada de que deverá proceder à imediata devolução da quantia recebida, mediante depósito em conta judicial que fique à disposição deste juízo, caso a parte interessada não a procure no prazo de 15 dias corridos, contados a partir da data do crédito, para a retirada dos medicamentos (se não for o caso de entrega domiciliar).

Intime-se a parte exequente para que seja informada que será a responsável pela devida prestação de contas, no prazo de 05 dias, devendo juntar aos autos a nota fiscal emitida pela empresa fornecedora dos medicamentos, ficando desde já alertada de que a nota fiscal deverá corresponder ao objeto do bloqueio deferido nesta decisão e na de fls. 88/92 e que a não prestação de contas ensejará a apuração de sua responsabilidade civil e criminal.

Após, cientifiquem-se o Ministério Público (se for o caso de sua intervenção no feito) e a Procuradoria do ente Público executado sobre a prestação de contas apresentada, para que adote(m) as medidas eventualmente necessárias para o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Cumpra-se com urgência e prioridade.

Rio Largo , 13 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
13/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:12

Decisão Proferida
07/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 03:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 09:41

Despacho de Mero Expediente
22/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
08/05/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 02:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 02:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:56

Juntada de Mandado
08/04/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:15

Expedição de Mandado.
05/04/2024 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:05

Juntada de Alvará
01/02/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 10:50

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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