22/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB 44813/CE) Processo 0750813-53.2023.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Flávia Pereira de Matos Barbosa - Autos n° 0750813-53.2023.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Flávia Pereira de Matos Barbosa Impetrado: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por Flávia Pereira de Matos Barbosa, devidamente qualificada e por intermédio de advogada legalmente habilitada, em face de eventual coação do Sr.

Diretor da Vigilância Sanitária de Maceió, autoridade pública igualmente qualificada.

Afirma a impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, bem como que atua no ramo da estética corporal.

Alega que fora constatado atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA.Sustenta que a dita Resolução é nula, conforme processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 que tramita na 24ª Vara Federal de São Paulo, bem como de acordo com entendimento recente do STF.

Desta forma, requereu a concessão de medida liminar para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma que afirma ter sido declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara.

Ao final, requereu a concessão da segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada.

Requereu também a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Juntou documentos de fls. 11/17.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 18/20).

A autoridade coatora não apresentou informações.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança.

O Município de Maceió manifestou-se, afirmando ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida.

Alegou ainda a ausência de ato apto a ensejar justo receio de conduta ilegal ou abuso de poder.

Sustentou também ilegitimidade da impetrante para figurar no polo ativo.

No mérito, afirmou que a regulamentação da ANVISA foi validada por jurisprudência do STJ.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu o pedido liminar, mantendo incólume a decisão objurgada (fls. 125/134). É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de Mandado de segurança preventivo pelo qual, a impetrante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, busca a liberação de utilização de uma câmara de bronzeamento.

Inicialmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que se trata de mandado de segurança preventivo, e portanto, sustenta-se uma ameaça de lesão, que, no caso, é a possibilidade de aplicação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA.

No que concerne à alegação de ilegitimidade da impetrante para figurar no polo ativo, percebo que a impetrante apresentou certificado de profissional do bronze (fl. 17), de sorte que se evidencia sua legitimidade para pleitear o direito discutido nos autos.

Passo a examinar o mérito.

O caso em deslinde é de fácil solução, tendo posto que o tema já foi exaustivamente discutido por tribunal superior.

A ameaça impugnada diz respeito à proibição constante na Resolução nº 56 de 2009, da ANVISA, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial Estético.

Ocorre que o STJ já ratificou a atribuição da ANVISA de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ANVISA.

PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE.

USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

PROIBIÇÃO.

ILICITUDE NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ALÍNEA "C".

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.

Hipótese em que o Tribunal local consignou que "a Autarquia recorrida possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger.(...) Vale destacar que as conclusões da agravada não emanaram de meras hipóteses ou informações infundadas, mas foram embasadas em recente avaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 35 anos de idade (http://portal. anvisa.gov. br).

Tendo em vista que o câncer de pele, segundo o Instituto Nacional do Câncer, é o tipo mais frequente de neoplasia no Brasil, correspondendo a cerca de 25% de todos os tumores malignos registrados no País, não vejo como entender que a questão se restrinja à saúde individual e à liberdade de opção dos usuários das câmaras de bronzeamento.

Trata-se, isso sim, de questão de saúde pública, que envolve, inclusive, consideráveis recursos despendidos pelo Poder Público com o tratamento de milhares de pessoas acometidas pela enfermidade - só em 2008, os gastos do Ministério da Saúde foram da ordem de 24 milhões (http://www.anvisa.gov. br/DIVULGA/NOTICIAS/2009/020909.htm) -, sendo, pois, perfeitamente cabível a regulamentação do tema.

Todos esses dados, juntamente com o fato de a questão ter sido devidamente debatida com a sociedade, antes da edição da RDC/ANVISA n.º 56/09, por meio de audiência e consulta públicas, conferem à norma infralegal legitimidade, a qual já seria presumível do simples fato de se tratar de ato administrativo.

Apenas uma prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos".(fls. 238-239, e-STJ).2.

Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a ANVISA possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas uma prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos.Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados.3.

De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.4.

No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.5.

Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.6.

Recurso Especial não provido.

Desta forma, a ação regulatória da Resolução nº 56 de 2009, da ANVISA é considerada legítima, e assim, não podendo ser afastada sua eventual aplicação pela autoridade coatora.

Ante o exposto, em face da ausência de direito líquido e certo, em consonância com o Parecer Ministerial, denego a segurança requerida.
14/03/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:57

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
20/02/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 01:04

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2024 13:10

Expedição de Mandado.
24/01/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 17:01

Decisão Proferida
06/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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