17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 8000271-79.2022.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Yuri da Silva Ferreira - "(...) Diante de todo o exposto, com fundamento 387, inciso I, do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar Yuri da Silva Ferreira nas penas do art. 147 do Código Penal, em ralação ao delito perpetrado contra a vítima Anne Louise Lima Xavier.

Dessa forma, conforme as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal com amparo no sistema trifásico e no Princípio da Individualização da Pena, respeitando os princípios da necessidade e adequação.

DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao art. 59, do CP, passo a analisar as circunstâncias judiciais.

No tocante à culpabilidade, tem-se que não extrapola os limites do tipo, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo na pena base, sendo neutra a circunstância.

Acerca dos antecedentes, não constam processos em desfavor do réu com trânsito em julgado anterior a este processo.

Assim, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, nada a valorar.

Com relação à conduta social, não há, nos autos, indícios de que o réu tinha uma conduta negativa perante a sociedade, não havendo relatos de que o mesmo era envolvido em crimes ou com o tráfico de drogas da região, situações que desabonariam sua conduta social.

Assim, por não haver elementos suficientes para aferir a circunstância, nada a valorar.

Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

Os motivos do crime não extrapolam os limites do tipo, tenho essa circunstância como favorável ao réu.

As circunstâncias do delito não ultrapassam o tipo penal, sendo neutra.

No caso em comento, apesar da gravidade das consequências inerentes ao delito, não se produziu prova de efeitos danosos do crime.

Assim, nada a valorar.

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável.

Portanto, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção, no mínimo legal.

Na segunda fase da dosimetria, há a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), por ter sido o crime praticado com violência contra a mulher e prevalecendo-se das relações domésticas.

Entretanto, o réu confessou o crime, razão pela qual deve sem compensada com a atenuante da confissão.

No tocante à terceira fase da dosimetria, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena, restando a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção.

Nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Deixo de aplicar os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 em razão da Lei Maria da Penha o vedar expressamente (art. 41 da Lei nº 11.343/06).

Levando em consideração que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à vítima, resta incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), considerando ainda o enunciado de Súmula nº 588 do STJ ("A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher comviolênciaou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição dapenaprivativa de liberdade porrestritiva de direitos").

Por outro lado, aplico a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal, devendo o processo ficar suspenso pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, devendo o acusado se submeter no primeiro ano do prazo a medida de prestação de serviços a comunidade.

Do valor mínimo de indenização Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que, não houve pedido expresso nesse sentido.

Destacando-se o tema repetitivo nº 983 do STJ: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".

Da prisão Não havendo fatos novos que justifiquem a segregação cautelar do condenado, o réu poderá recorrer, caso queira, em liberdade.

Atente-se que a prisão preventiva é medida excepcional e não pode decorrer, unicamente, da sentença condenatória de primeiro grau, sendo imprescindível a existência de um dos requisitos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal.

IV - Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do (s) condenado (s) no rol de culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) comunique-se à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do (s) réu (s), por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, informando a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; d) expeça-se a necessária guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém, deferindo os benefícios da justiça gratuita a obrigação ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providencie-se para que a ofendida seja notificada, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006, de todos os atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída do regime de cumprimento de pena; As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado, cumpram-se todas as determinações e providências de praxe, arquivando-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento CGJ nº 15/2019.

Providências necessárias.
18/12/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:47

Juntada de Mandado
04/12/2024 09:43

Juntada de Mandado
04/12/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 16:28

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 23:35

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 06:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 14:10

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 01:23

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 06:59

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 01:40

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 12:42

INCONSISTENTE
30/08/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/08/2023 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 18:55

INCONSISTENTE
29/08/2023 18:55

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/10/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 09:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/10/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 09:19

Expedição de Mandado.
21/10/2022 22:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/10/2022 17:05

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:05

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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