07/08/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605A/AL), ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0730337-96.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: B1Itanira Iaskara Camelo Macena OliveiraB0 - Relação: 0547/2025 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

O boleto está disponível no site do Tribunal de Justiça (https://www2.tjal.jus.br/ccpweb/abrirConsultaCustas.do) ou através da Contadoria, no número (82) 4009-3541 ou e-mail [email protected] Advogados(s): CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605A/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL)
06/08/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:19

Republicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:55

Expedição de Certidão.
27/07/2025 01:55

Expedição de Certidão.
27/07/2025 01:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 01:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 03:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 18:26

Apensado ao processo
19/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605A/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0730337-96.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Itanira Iaskara Camelo Macena Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local observe o piso nacional salarial da categoria, disposto no art. 198, § 9º, da CF/88, consistindo na fixação do vencimento básico em valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 5 de maio de 2022, data de vigência da Emenda Constitucional nº 120 de 2022, até a data da efetiva implantação do piso salarial nacional pela municipalidade.

Ademais, condeno a municipalidade ao adimplemento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial não percebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença.

No que se refere à prescrição, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação encontram-se prescritas, razão pela qual reconheço a impossibilidade de cobrança dos valores anteriores a esse marco temporal.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora, até julho de 2001, no percentual de 1% ao mês, com capitalização simples; de agosto de 2001 a junho de 2009, no percentual de 0,5% ao mês; e, a partir de julho de 2009 até dezembro de 2021, conforme os índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária, até julho de 2001, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; de agosto de 2001 a junho de 2009, pelo IPCA-E; e, a partir de julho de 2009 até dezembro de 2021, também pelo IPCA-E; c) aplicação da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando juros e correção monetária.

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Em virtude da sucumbência recíproca, determino que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I, e 86 do CPC, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,13 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/03/2025 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 20:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 20:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:36

procedência parcial
19/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
22/12/2024 01:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 22:49

Decisão Proferida
12/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
06/05/2024 01:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:44

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 18:44

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2024 15:08

Reativação de Processo Suspenso
11/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:44

Visto em Autoinspeção
19/07/2021 01:13

Expedição de Certidão.
09/07/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2021 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2021 18:28

Expedição de Certidão.
08/07/2021 17:29

Decisão Proferida
19/04/2021 13:55

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:53

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 00:31

Expedição de Certidão.
24/03/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2021 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2021 12:05

Expedição de Certidão.
22/03/2021 12:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/01/2021 22:36

Retificação de Prazo, devido feriado
28/01/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 21:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2021 00:55

Expedição de Certidão.
06/01/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2021 16:29

Expedição de Certidão.
05/01/2021 14:56

Expedição de Carta.
05/01/2021 11:39

Decisão Proferida
23/12/2020 12:10

Conclusos para despacho
23/12/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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