10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CICERO PEREIRA PITTA (OAB 11805/AL) - Processo 0700700-86.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - AUTOR: B1Milton Amaral BrandãoB0 - Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, por não ter havido litígio.

Custas pela parte autora.

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, o que lhe defiro nesta oportunidade.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
09/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Cicero Pereira Pitta (OAB 11805/AL) Processo 0700700-86.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Amaral Brandão - Considerando que a declaração de pobreza acostada à inicial gera mera presunção iuris tantum (STJ, Resp n. 1.019.233/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 09/12/2009), e ainda, a necessidade de se provar a hipossuficiência financeira alegada para se franquear acesso à gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: A) prova de suas receitas (Declaração de Isenção de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Extrato da Conta Bancária, etc.) e despesas ordinárias (gastos mensais rotineiros, etc); e B) Relatório de Custas Judiciais - GRJ, independentemente de recolhimento, para aferição das custas efetivamente devidas na hipótese.

Ainda, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial: A) esclarecer a pertinência subjetiva ativa com o objeto da lide, vez que, de acordo com a narrativa, o bem em discussão pertence, em tese, ao espólio, não aos herdeiros, já que não se tem notícia de partilha; B) esclarecer a pertinência subjetiva passiva, vez que a sentença de f. 40-42 dá conta de que a ação de usucapião teve como autora Maria Alcântara Brandão, não os réus.

Em se tratando de eventual sucessão causa mortis, deverá a parte autora juntar a respectiva certidão de óbito e adequar o polo passivo ao espólio, representando pelo inventariante ou administrador provisório, conforme haja ou não inventário; C) trazer aos autos cópia da certidão de inexistência de registro de imóvel mencionada no relatório da sentença dos autos 0701437-07.2016.8.02.0046, a fim de se verificar os termos da busca lá realizada; D) trazer aos autos cópia do memorial descritivo do imóvel objeto da usucapião n.º 0701437-07.2016.8.02.0046, vez que a descrição contida na inicial deste feito não coincide com a constante na cópia da inicial daquele processo, juntada às f. 36-38.

E) trazer cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença da usucapião; F) esclarecer qual a matrícula do imóvel objeto da presente lide, pois, embora tenha mencionado na inicial ser a matrícula n.º 5723 do Cartório de Registro de Imóveis, anexou à inicial as matrículas n.º 3277 (f. 32-33) e 1004 (f. 34-35), sendo que nessa última é que consta a averbação da sentença de usucapião n.º n.º 0701437-07.2016.8.02.0046.
12/03/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 14:48

Determinada Requisição de Informações
24/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700745-90.2025.8.02.0046

Maria de Fatima da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0716177-32.2021.8.02.0001

Ana Cleide Goncalves Barbosa

Sul America Companhia de Seguro Saude,

Advogado: Danilo Goncalves Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0700348-06.2024.8.02.0001

Jessica Katherine Moura de Almeida

Unimed Maceio

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0700738-98.2025.8.02.0046

Bryan dos Santos Reis

Aarao Alves dos Reis

Advogado: Carlos Rodrigo dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0702571-97.2022.8.02.0001

Ericsson Araujo de Azevedo

Maria Lucia dos Santos

Advogado: Nadja Alves Wanderley de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2022 12:26

Exibir Processo