26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0730935-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria Isabel de LimaB0 - I.

Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

II.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:53

Decisão Proferida
19/08/2025 15:30

Processo Transferido entre Varas
19/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:29

Processo Transferido entre Varas
19/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:21

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:03

Processo Transferido entre Varas
03/06/2025 11:03

Processo recebido pelo CJUS
03/06/2025 11:03

Recebimento no CEJUSC
03/06/2025 11:03

Remessa para o CEJUSC
03/06/2025 11:03

Processo recebido pelo CJUS
03/06/2025 11:03

Processo Transferido entre Varas
30/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:38

Despacho de Mero Expediente
07/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:06

Conclusos para julgamento
01/04/2025 02:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0730935-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Isabel de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
25/03/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:24

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:13

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) Processo 0730935-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Isabel de Lima - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que se trata de requerimento de concessão de licenças-prêmio não usufruídas durante o exercício da atividade laborativa.

Ocorre que, para o adequado julgamento do mérito, mostra-se imprescindível a apresentação da Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, ou documento equivalente, que permita verificar se a parte autora usufruiu da licença ou se houve cômputo em dobro para fins de aposentadoria.

Desta forma, passo a editar os seguintes comandos: I.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, ou documento equivalente, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

II.

Com a juntada ou decorrido o prazo, considerando o teor da certidão de p. 61, cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

III.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

V.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

VI.

Por fim, considerando o decurso do prazo do despacho de p. 68/69, remova-se a tarja do Acordo de Cooperação nº 47/2024 TJAL.

VII.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
14/03/2025 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:47

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:14

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 08:25

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:27

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 16:27

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 13:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:28

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 08:44

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 21:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 21:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:36

Expedição de Carta.
05/07/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 07:34

Despacho de Mero Expediente
29/06/2024 19:05

Conclusos para despacho
29/06/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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