TJAL - 0700244-13.2024.8.02.0066
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:51
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 02:16
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 16:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 14:36
Expedição de Carta.
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07/08/2025 14:35
Expedição de Mandado.
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07/08/2025 03:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CRISTOVÃO ALISSON SILVA MENEZES (OAB 17208/AL) - Processo 0700244-13.2024.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Sharon Souto de AraújoB0 - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde, ou outra Instituição que venha a substituí-la, forneça o(a) Autor(a), SHARON SOUTO DE ARAÚJO, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento medicamentoso através dos seguintes fármacos: 1.
VORIC - 10 MG - DE 8/8 HORAS - POR TEMPO INDETERMINADO; 2.
CLORIDRATO DE DULOXETINA - 60 MG - 1 COMP.
TODA MANHÃ- POR TEMPO INDETERMINADO; 3.
MAGNÉSIO L TREONATO 1G - 60 unidades - POR TEMPO INDETERMINADO; 4.
ULTRACET - 325 MG - 1 COMP.
EM 6/6 HORAS - POR TEMPO INDETERMINADO; 5.
MILGAMMA - 150 MG - 1 COMP.
PELA MANHA - POR 3 MESES, pelo período de 06 (seis meses), ficando a parte Autora responsável por realizar nova avaliação fazendo constar nos autos a necessidade de continuidade do tratamento.
Fica o réu desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, poderá haver o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente, em havendo requerimento.
Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para tomar ciência da decisão e providenciar o seu cumprimento.
Cite-se o Estado de Alagoas na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para contestar a ação, no prazo legal.
Apresentada a contestação, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.
Após, dê-se vistas dos autos do processo ao representante do Ministério Público para se manifestar, no prazo legal, de acordo com o que estatui o art. 178, do CPC.
Cientifique-se a parte autora, por meio de seu defensor/advogado, de que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, e havendo interesse, poderá requerer o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente.
A parte deverá lastrear seu pedido com no mínimo 3 orçamentos relativos ao objeto da lide, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme tabelas divulgadas pelo Ministério da Saúde por meio do link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/preços.
Os orçamentos deverão ser de data recente, com as especificações do(s) produto(s)/serviço(s) e o seu custo total para a periodicidade prescrita pelo médico assistente da parte paciente e se for por prazo indeterminado a periodicidade de 06 meses, além de constar a descrição do fornecedor (CNPJ/CPF, raxzão social/nome, etc), sob pena de indeferimento do pedido.
Nos casos de exames e cirurgias, deverão conter o custo do serviço completo, ou seja, incluindo o necessário para atingir seu fim (parte hospitalar, custo com anestesia, materiais, biópsia, etc...).
Em observância ao disposto no art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, e, ainda, o requerimento da parte Autora a respeito da dispensa da audiência conciliatória, consubstanciado pelo princípio da celeridade e economia processual, deixo de marcar a referida audiência.
A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.
Cumpra-se.
Maceió, 05 de agosto de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
05/08/2025 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 18:17
Decisão Proferida
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29/05/2025 21:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2025 18:32
Conclusos para despacho
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22/05/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristovão Alisson Silva Menezes (OAB 17208/AL) Processo 0700244-13.2024.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sharon Souto de Araújo - DESPACHO Determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta diante da nova documentação médica acostada às fls. 104.
Após, voltem-me os autos conclusos urgente.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 15 de maio de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
15/05/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 19:08
Despacho de Mero Expediente
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15/05/2025 11:50
Conclusos para despacho
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08/04/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristovão Alisson Silva Menezes (OAB 17208/AL) Processo 0700244-13.2024.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sharon Souto de Araújo - DECISÃO Indefiro o requerimento apresentado pela parte autora às fls. 99, vez que já transcorreu tempo excedente pleiteado para o cumprimento da determinação do despacho de fls. 96.
Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias proceda com o cumprimento da determinação do despacho de fls. 96, no sentido de se manifestar acerca das informações constantes no parecer do NATJUS às fls. 52/69, devendo acostar documentação de especialista, sob pena de indeferimento.
Após, voltem-me os autos conclusos urgente.
Cumpra-se.
Maceió , 17 de março de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
18/03/2025 01:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 17:55
Decisão Proferida
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08/10/2024 09:26
Conclusos para despacho
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02/10/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
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02/10/2024 11:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/10/2024 23:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/10/2024 19:23
Despacho de Mero Expediente
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30/08/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 10:57
Conclusos para despacho
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15/08/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 18:07
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 10:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
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08/08/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2024 15:07
Decisão Proferida
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07/08/2024 11:29
Conclusos para despacho
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07/08/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
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30/07/2024 07:50
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 14:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/07/2024 14:39
Redistribuição de Processo - Saída
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29/07/2024 14:39
Recebimento de Processo de Outro Foro
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29/07/2024 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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27/07/2024 08:32
Decisão Proferida
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27/07/2024 07:39
Conclusos para decisão
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27/07/2024 00:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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