13/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:00

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Oliveira Lopes (OAB 19037/BA) Processo 0720314-04.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Maria da Silva - Autos nº: 0720314-04.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Luzia Maria da Silva Réu: Municipio de Maceió DECISÃO Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por Luzia Maria da Silva, por meio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do Município de Maceió, devidamente qualificado.

A pretensão autoral foi julgada procedente às fls. 388/390, determinando que o réu forneça-lhe medicamentos específicos.

Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, a parte exequente pugnou pelo bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação, via BACENJUD, no valor de R$ 1.615,27 (um mil, seiscentos e quinze reais e vinte e sete centavos), o que seria necessário para custear o pleito requerido, bem como o reembolso dos gastos que se fizeram necessários em razão da inércia da Administração. Às fls. 468/469, foi deferido o pedido de bloqueio no valor de R$ 1.615,27 (um mil, seiscentos e quinze reais e vinte e sete centavos) para garantir o adimplemento da obrigação.

No entanto, apesar de devidamente intimada para prestar contas dos valores bloqueados, a parte requerente permaneceu inerte, não apresentando qualquer comprovante da utilização dos referidos valores.

Diante da inércia da parte requerente e da ausência da devida prestação de contas, o Município de Maceió requereu o bloqueio das contas bancárias da parte ingressante no valor de R$ 1.615,27 (um mil, seiscentos e quinze reais e vinte e sete centavos) às fls. 545/546 e fls. 550/551.

Passo a decidir.

O CPC, em seu art. 536, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a sentença, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, assim, o próprio direito: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Bem assim, analisemos a elucidativa exposição de Leonardo Carneiro da Cunha: O cumprimento de sentença constitui uma fase do processo.

O processo, que é um só, divide-se em duas fases: a de acertamento e a de cumprimento.

Não é, rigorosamente, apropriado falar em fase de cumprimento de sentença nos casos de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, pois a decisão esgota a tutela dessas situações jurídicas. [] Nos casos de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, não se aplica o art. 534; aplicam-se, isto sim, as regras gerais dos arts. 536 e 538 do CPC.

Não há qualquer peculiaridade no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando se tratar de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa.

Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas de Luzia Maria da Silva, CPF n. *19.***.*89-08, do montante de R$ 1.615,27 (um mil, seiscentos e quinze reais e vinte e sete centavos), suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se ofício ao superintendente do banco onde se der o bloqueio, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta 7689-9, Ag.: 3557-2, Banco do Brasil, CNPJ n° 12.***.***/0001-80 do Município de Maceió Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 27 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito Substituto E2
27/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 15:47

Decisão Proferida
01/04/2025 02:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Oliveira Lopes (OAB 19037/BA) Processo 0720314-04.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Maria da Silva - Autos n° 0720314-04.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Luzia Maria da Silva Réu: Municipio de Maceió DESPACHO Em face do decurso do tempo desde a última manifestação, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 559.

Maceió(AL), 17 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
18/03/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:08

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 20:13

Conclusos para despacho
09/12/2024 01:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 10:53

Despacho de Mero Expediente
02/01/2024 18:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:49

Visto em Autoinspeção
25/05/2022 15:35

Expedição de Certidão.
25/05/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 12:48

Conclusos para despacho
13/05/2022 15:24

Visto em Autoinspeção
16/12/2021 15:01

Conclusos para despacho
23/09/2021 18:01

Conclusos para despacho
23/09/2021 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2021 18:00

Redistribuição de Processo - Saída
20/09/2021 14:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/09/2021 14:05

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021 01:05

Expedição de Certidão.
19/09/2021 01:05

Expedição de Certidão.
14/09/2021 17:26

Expedição de Certidão.
14/09/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2021 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2021 17:07

Expedição de Certidão.
08/09/2021 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2021 17:07

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 10:10

Despacho de Mero Expediente
13/07/2021 14:31

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:31

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:30

Expedição de Certidão.
26/05/2021 01:22

Expedição de Certidão.
15/05/2021 23:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2021 23:46

Expedição de Certidão.
11/05/2021 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2021 01:06

Expedição de Certidão.
10/05/2021 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 14:26

Despacho de Mero Expediente
06/05/2021 13:15

Conclusos para despacho
06/05/2021 13:15

Conclusos para despacho
06/05/2021 13:13

Expedição de Certidão.
05/05/2021 08:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2021 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2021 14:03

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:14

Visto em Autoinspeção
06/04/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 23:25

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2020 00:19

Retificação de Prazo, devido feriado
04/12/2020 23:24

Retificação de Prazo, devido feriado
27/11/2020 00:53

Expedição de Certidão.
27/11/2020 00:53

Expedição de Certidão.
17/11/2020 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2020 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2020 12:34

Expedição de Certidão.
16/11/2020 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2020 12:34

Expedição de Certidão.
16/11/2020 11:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/11/2020 11:02

Expedição de Mandado.
16/11/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 10:01

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 00:18

Expedição de Certidão.
12/11/2020 00:18

Expedição de Certidão.
03/11/2020 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2020 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2020 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2020 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2020 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2020 12:14

Expedição de Certidão.
01/11/2020 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2020 12:14

Expedição de Certidão.
01/11/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 00:53

Expedição de Certidão.
21/08/2020 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2020 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2020 12:16

Expedição de Certidão.
19/08/2020 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 13:18

Despacho de Mero Expediente
19/08/2020 13:18

Visto em Autoinspeção
25/05/2020 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2020 03:05

Retificação de Prazo, devido feriado
16/03/2020 11:41

Expedição de Certidão.
10/03/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 16:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2020 16:17

Expedição de Certidão.
05/03/2020 13:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/03/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 12:22

Conclusos para despacho
03/02/2020 12:22

Expedição de Certidão.
03/02/2020 12:14

Expedição de Certidão.
10/01/2020 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2020 11:40

Redistribuição de Processo - Saída
10/01/2020 09:35

Expedição de Certidão.
19/12/2019 17:57

Conclusos para despacho
04/12/2019 14:54

Juntada de Mandado
03/12/2019 18:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/12/2019 18:11

Expedição de Mandado.
03/12/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2019 08:58

Expedição de Certidão.
26/10/2019 08:07

Expedição de Certidão.
26/10/2019 02:51

Retificação de Prazo, devido feriado
16/10/2019 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2019 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2019 18:10

Expedição de Certidão.
15/10/2019 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2019 18:10

Expedição de Certidão.
15/10/2019 16:14

Decisão Proferida
15/10/2019 14:55

Conclusos para despacho
03/04/2019 18:12

Conclusos para despacho
26/02/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 08:06

Expedição de Certidão.
04/02/2019 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2019 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2019 11:15

Expedição de Certidão.
01/02/2019 10:05

Despacho de Mero Expediente
31/01/2019 18:00

Conclusos para despacho
31/01/2019 12:32

Juntada de Outros documentos
26/01/2019 03:01

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2019 02:08

Retificação de Prazo, devido feriado
12/01/2019 03:35

Retificação de Prazo, devido feriado
05/01/2019 01:48

Retificação de Prazo, devido feriado
22/12/2018 01:28

Retificação de Prazo, devido feriado
14/12/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2018 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2018 10:21

Expedição de Certidão.
11/12/2018 10:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/12/2018 19:03

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2018 08:16

Expedição de Certidão.
16/11/2018 22:22

Retificação de Prazo, devido feriado
14/11/2018 10:04

Expedição de Certidão.
13/11/2018 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2018 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2018 14:15

Despacho de Mero Expediente
09/11/2018 23:12

Retificação de Prazo, devido feriado
08/11/2018 13:48

Conclusos para despacho
08/11/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 10:58

Expedição de Certidão.
06/11/2018 10:57

Expedição de Certidão.
25/10/2018 09:04

Expedição de Certidão.
25/10/2018 09:04

Expedição de Certidão.
23/10/2018 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2018 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2018 15:37

Julgado procedente o pedido
18/06/2018 17:56

Conclusos para despacho
18/06/2018 17:04

Conclusos para despacho
15/06/2018 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2018 19:18

Expedição de Certidão.
14/06/2018 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 14:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/06/2018 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2018 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2018 15:17

Despacho de Mero Expediente
27/02/2018 14:54

Conclusos para despacho
26/02/2018 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2018 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2018 17:31

Expedição de Certidão.
20/02/2018 17:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/02/2018 17:28

Expedição de Certidão.
20/02/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2017 17:09

Juntada de Alvará
13/10/2017 09:20

Decisão Proferida
09/10/2017 12:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 11:06

Conclusos para despacho
25/08/2017 11:05

Conclusos para despacho
11/04/2017 17:50

Conclusos para despacho
07/04/2017 11:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2017 08:15

Expedição de Certidão.
24/02/2017 12:04

Expedição de Certidão.
22/02/2017 13:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 15:42

Despacho de Mero Expediente
31/01/2017 15:59

Conclusos para despacho
07/12/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2016 14:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2016 17:16

Despacho de Mero Expediente
16/06/2016 14:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 15:54

Conclusos para despacho
02/05/2016 15:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2016 16:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2016 13:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2016 13:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2016 18:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 15:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
21/10/2015 16:36

Juntada de Alvará
09/10/2015 12:37

Conclusos para despacho
08/10/2015 12:52

Decisão Proferida
07/10/2015 17:33

Conclusos para despacho
01/09/2015 14:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2015 14:19

Juntada de Outros documentos
24/08/2015 18:59

Juntada de Outros documentos
29/05/2015 11:23

Juntada de Alvará
29/05/2015 09:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 17:15

Decisão Proferida
07/05/2015 18:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2015 18:51

Juntada de Outros documentos
28/04/2015 15:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 14:32

Conclusos para despacho
10/03/2015 14:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2015 18:24

Juntada de Mandado
03/02/2015 18:24

Juntada de Mandado
03/02/2015 18:24

Juntada de Mandado
02/02/2015 19:05

Juntada de Mandado
23/01/2015 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2015 15:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2015 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2015 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
17/12/2014 14:09

Decisão Proferida
16/12/2014 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2014 13:58

Conclusos para despacho
16/12/2014 13:57

Juntada de Outros documentos
15/12/2014 13:37

Conclusos para despacho
03/12/2014 16:11

Visto em correição
21/11/2014 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2014 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2014 17:53

Expedição de Mandado.
05/11/2014 17:49

Expedição de Mandado.
04/11/2014 12:48

Decisão Proferida
03/11/2014 16:25

Expedição de Mandado.
03/11/2014 16:17

Expedição de Mandado.
03/11/2014 12:29

Conclusos para despacho
29/10/2014 17:21

Decisão Proferida
01/10/2014 14:37

Conclusos para despacho
01/10/2014 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2014 15:11

Conclusos para despacho
25/09/2014 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2014 14:54

Expedição de Certidão.
25/08/2014 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2014 11:43

Publicado ato_publicado em data.
21/08/2014 18:24

Decisão Proferida
01/08/2014 13:17

Conclusos para despacho
01/08/2014 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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