01/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 10:02

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001101-90.2013.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Luiz Jatobá Filho - Autor: Dayse de Moura Castro Jatobá - Réu: João Antônio de Almeida - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 1.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizado por Luiz Jatobá Filho e Dayse de Moura Castro Jatobá em face de João Antônio de Almeida, visando rescindir o Acórdão n. 2.686/2007, proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, em sede de Apelação em Embargos de Terceiros, às fls. 59-62, manteve a declaração de fraude à execução na Escritura Pública da Cessão de Direitos Hereditários da Fazenda Tabatinga celebrada entre o sr.

Wilson Cursino dos Santos e esposa com os autores. 2. Às fls. 1.691-1.702, a presente ação foi julgada improcedente.

Confirma-se a ementa a seguir: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE TERCEIRO.

EMBARGANTES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL ALIENADO PELO EXECUTADO.

PROVA DA CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

INEXISTENTE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 3.

Irresignados, os autores opuseram os Embargos de Declaração (sequencial 50001), que foram acolhidos, conforme fls. 66-76, com ementa nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA.

EXISTÊNCIA.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PENHORA ANTERIOR DO BEM OU MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS.

AUSÊNCIA NESSES AUTOS DE PENHORA ANTEIROR À CESSÃO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO BEM.

LEGALIDADE DA CESSÃO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material e até erro de premissa, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - Na época da lavratura da Cessão de Direitos Hereditários da parte ideal do bem entre cedentes e cessionários, o bem estava completamente livre e desimpedido, desprovido de qualquer penhora ou gravame, fato que denota a boa-fé dos cessionários. 03 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo acerca da fraude à execução e com supedâneo na sua Súmula nº 375, firmou razão de decidir (racio decidendi) no sentido de que para sua caracterização, faz-se necessária a ocorrência da penhora do bem ou a prova da má-fé dos fraudadores, o que nenhuma das hipóteses se perfectibilizou nos autos, uma vez que inexistia penhora no bem e má-fé dos cessionários, aqui autores da ação rescisória, pelo que não poderia ter havido o reconhecimento da fraude à execução.

RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADEDE VOTOS E ACOLHIDO, POR MAIORIA.

QUESTÃO DE ORDEM.

JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE EMPRESTARAM EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 170, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJAL E NO ART. 942 DO CPC/2015.

SEÇÃO ESPECIALIZADA QUE JÁ CONSTITUI ÓRGÃO ESPECIAL.

CASO CONCRETO QUE SE REFERE A INICIDENTE PROCESSUAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA TJA.

DECISÃO POR MAIORIA. (Grifos nossos e no original) 4.

Desse Acórdão a parte adversa opôs Embargos de Declaração (sequencial 50002), que foram acolhidos (fls. 103-119).

Confiram-se a ementa e, em seguida, a respectiva conclusão que já transitou em julgado, conforme Certidão à fl. 125: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

O JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS DO VOTO DIVERGENTE ALTEROU O ENTENDIMENTO INICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA CONSAGRADO NO ACÓRDÃO ÀS FLS. 1.691-1.702, E RESCINDIU, POR MAIORIA, O ACÓRDÃO DE N. 2.686/2007, SE SUBMETE À REGRA DO ART. 942 DO CPC, PORQUANTO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS CONSTITUI EXTENSÃO DO PRÓPRIO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

ENTENDIMENTO ERRONÊO NA DELIBERAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR.

EVIDÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Nos termos dos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça-STJ, "A técnica de julgamento ampliado, positivada no art. 942 do códex processual em vigor, deve ser observada nos embargos de declaração não unânimes decorrentes de acórdão de apelação, quando a divergência for suficiente à alteração do resultado inicial, pois o julgamento dos embargos constitui extensão da própria apelação, mostrando-se irrelevante o resultado majoritário dos embargos (se de rejeição ou se de acolhimento, com ou sem efeito modificativo)" (RESp 1.786.158/PR, 3ª Turma, DJe de 01/09/2020). 2.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

Aplicação do art. 974, §3º, I do CPC.

CONCLUSÃO: [...] ACORDAM os integrantes da Seção Especializada Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, ACOLHER os presentes embargos de declaração, no sentido de aplicar a técnica de julgamento ampliado, positivada no art. 942 do CPC, submetendo o prosseguimento do julgamento dos primeiros embargos de declaração ao Órgão Plenário desta Corte de Justiça, tendo em vista o julgamento não unânime proferido em sede do recurso de embargos de declaração anterior, que, modificando o Acórdão de improcedência da Ação Rescisória de fls. 1.691-1.702, rescindiu, por maioria, o Acórdão de n. 2.686/2007.

Inteligência do inciso I, §3º do art. 942 do CPC e dos precedentes do STJ. 5.

Em razão disso, foi formulado pedido de dia para julgamento do sequencial 50001.

Pautado para julgamento na sessão de 18.06.2024, o processo foi retirado de pauta, haja vista a possibilidade de uma conciliação, conforme se vislumbra às fls. 1.718 da Ação Rescisória 6. Às fls. 1.733-1.740, as partes formularam pedido de homologação de acordo extrajudicial, para colocar fim ao objeto da demanda, requerendo a extinção da Ação Rescisória com resolução de mérito, nos termos do que prevê o art. 487, caput, III, alínea ''b'' do CPC. É o relatório, no que há de mais relevante. 7.

Pois bem.

Ab initio, destaco que existe questão prejudicial ao julgamento de mérito da presente ação, em razão da absoluta ausência superveniente de interesse de agir. 8.

Nesse passo, esvaziado o objeto da ação com o acordo extrajudicial reportado, e tendo em vista que o instrumento da transação está devidamente assinado por todos os envolvidos na lide, impõe-se que o pedido seja homologado para que surta seus efeitos legais e jurídicos. 9.

Ademias, prevê o caput do art. 932 e inciso I do CPC que, incumbe ao relator, dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; 10.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação e, como consequência do acordo supracitado, é imperativo a extinção da presente Ação Rescisória com fundamento no art.487, III, ''''b" do CPC.

Considerando, ademais, que a transação ocorreu antes do julgamento final de mérito da questão, aplico ao caso o §3º, do art. 90 do CPC, segundo o qual Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 11.

Por fim, determino que a Secretaria competente, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado e, depois de realizados os procedimentos de praxe, dê-se a devida baixa no SAJ da presente ação.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Bruno Augusto Prata Lima (OAB: 6910/AL) - Antônio Fernando Menezes Batista da Costa (OAB: 2011/AL) - João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL) - Plínio Góes Filho (OAB: 2328/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Paulo José de Carvalho Lima Filho (OAB: 10399/AL)
26/05/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
26/05/2025 13:30

Homologada a Transação
22/05/2025 14:42

Ciente
22/05/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:47

Certidão sem Prazo
22/05/2025 11:47

Certidão sem Prazo
22/05/2025 11:47

Certidão sem Prazo
22/05/2025 11:33

Ciente
22/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:34

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001101-90.2013.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Luiz Jatobá Filho - Autor: Dayse de Moura Castro Jatobá - Réu: João Antônio de Almeida - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Bruno Augusto Prata Lima (OAB: 6910/AL) - Plínio Góes Filho (OAB: 2328/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Paulo José de Carvalho Lima Filho (OAB: 10399/AL)
25/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:42

Pedido de Transferência de Processos
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 10:47

Cancelada a Distribuição
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001101-90.2013.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Luiz Jatobá Filho - Autor: Dayse de Moura Castro Jatobá - Réu: João Antônio de Almeida - 'D E S P A C H O 1.

A redistribuição da presente ação rescisória não é cabível em razão de já ter sido julgada e contra o seu julgamento terem sido opostos embargos de declaração nº 0001101-90.2013.8.02.0000/50002, nos quais o então relator Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo pediu sua inclusão em pauta (pág. 95).

Tal medida o torna vinculado ao julgamento dos embargos de declaração, ainda que tenha sido transferido para outro órgão fracionário (Câmara Criminal), nos termos do art. 41, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.

Eis o teor do predito dispositivo: Art. 41.

Os(As) Desembargadores(as) têm direito a transferência para outro Gabinete ou Câmara, onde haja vaga, antes da posse de novo(a) Desembargador(a), ou, em caso de permuta, para qualquer outro Gabinete ou órgão fracionário, ciente o Tribunal de Justiça, observado o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a distribuição e redistribuição de feitos. [...] §2º Em caso de transferência ou permuta para outro órgão fracionário de competência diversa da originária, o(a) Desembargador(a) assumirá o acervo processual existente na vaga do correspondente órgão de destino, permanecendo vinculado(a), no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido vista, bem como às ações originárias cuja instrução esteja concluída. 2.

Desse modo, proceda a devolução dos autos para a relatoria do Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, já que vinculado ao julgamento dos referidos embargos de declaração 3.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relator' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Bruno Augusto Prata Lima (OAB: 6910/AL) - Plínio Góes Filho (OAB: 2328/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Paulo José de Carvalho Lima Filho (OAB: 10399/AL)
17/03/2025 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:55

Despacho
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 11:11

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001101-90.2013.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Luiz Jatobá Filho - Autor: Dayse de Moura Castro Jatobá - Réu: João Antônio de Almeida - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 13 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Bruno Augusto Prata Lima (OAB: 6910/AL) - Plínio Góes Filho (OAB: 2328/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Paulo José de Carvalho Lima Filho (OAB: 10399/AL)
13/03/2025 11:14

Conclusos
13/03/2025 11:13

Expedição de
13/03/2025 10:58

Atribuição de competência
13/03/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:48

Despacho
21/01/2025 14:07

Certidão sem Prazo
21/01/2025 14:07

Certidão sem Prazo
21/01/2025 14:06

Conclusos
21/01/2025 14:05

Expedição de
12/12/2024 09:48

Expedição de
09/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:47

Certidão sem Prazo
29/11/2024 10:47

Certidão sem Prazo
29/11/2024 10:47

Certidão sem Prazo
29/11/2024 10:46

Conclusos
29/11/2024 10:43

Expedição de
29/11/2024 08:51

Remetidos os Autos
29/11/2024 08:51

Expedição de
28/11/2024 08:25

Remetidos os Autos
28/11/2024 08:24

Expedição de
28/11/2024 08:23

Expedição de
27/11/2024 13:19

Determinada Requisição de Informações
09/10/2024 18:48

Ratificada a Decisão Monocrática
05/08/2024 09:54

Conclusos
05/08/2024 09:54

Expedição de
05/08/2024 09:54

Redistribuído por
05/08/2024 09:54

Redistribuído por
05/08/2024 08:51

Certidão sem Prazo
05/08/2024 08:51

Remetidos os Autos
05/08/2024 08:49

Expedição de
05/08/2024 08:33

Expedição de
05/08/2024 08:30

Publicado
02/08/2024 15:18

Impedimento
02/08/2024 11:57

Conclusos
02/08/2024 11:56

Ciente
02/08/2024 11:56

Expedição de
02/08/2024 11:19

Processo Reativado
02/08/2024 11:17

Atribuição de competência
02/08/2024 11:12

Processo Reativado
01/08/2024 17:01

Juntada de Petição de
04/07/2024 08:29

Remetidos os Autos
30/08/2022 12:21

Ciente
30/08/2022 11:55

Juntada de Petição de
08/11/2019 09:58

Ciente
08/11/2019 08:51

Juntada de Petição de
20/09/2018 11:15

Ciente
20/09/2018 11:11

Certidão sem Prazo
20/09/2018 11:10

Expedição de
20/09/2018 10:29

Juntada de Petição de
20/09/2018 10:28

Incidente Cadastrado
11/09/2018 08:55

Publicado
11/09/2018 08:53

Expedição de
10/09/2018 14:30

Mérito
10/09/2018 09:16

Julgado improcedente o pedido
10/09/2018 09:09

Remetidos os Autos
10/09/2018 09:00

Conclusos
10/09/2018 08:56

Expedição de
06/09/2018 10:33

Expedição de
06/09/2018 10:11

Remetidos os Autos
06/09/2018 10:10

Expedição de
06/09/2018 10:02

Redistribuído por
06/09/2018 10:02

Redistribuído por
06/09/2018 09:50

Remetidos os Autos
05/09/2018 10:07

Expedição de
04/09/2018 12:43

Expedição de
04/09/2018 12:43

Juntada de Documento
07/11/2016 09:00

Julgado
06/10/2016 09:06

Expedição de
06/10/2016 08:56

Publicado
06/10/2016 08:08

Processo Reativado
04/10/2016 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
04/10/2016 14:20

Certidão sem Prazo
04/10/2016 14:20

Expedição de
04/10/2016 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2016 09:00

Retirado de pauta
03/10/2016 09:58

Certidão sem Prazo
23/09/2016 15:06

Publicado
23/09/2016 10:08

Expedição de
22/09/2016 08:10

Inclusão em pauta
21/09/2016 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 13:07

Conclusos
21/09/2016 13:07

Expedição de
21/09/2016 13:05

Distribuído por
21/09/2016 13:05

Redistribuído por
20/09/2016 13:36

Remetidos os Autos
20/09/2016 13:35

Documento sem Ato para Cumprir
20/09/2016 13:34

Expedição de
13/09/2016 10:03

Expedição de
12/09/2016 09:00

Adiado
08/09/2016 14:33

Remetidos os Autos
08/09/2016 14:09

Conclusos
31/08/2016 09:03

Expedição de
15/07/2016 10:22

Despacho
13/07/2016 13:30

Inclusão em pauta
13/07/2016 08:49

Conclusos
04/07/2016 09:00

Adiado
24/05/2016 09:44

Conclusos
24/05/2016 09:41

Expedição de
24/05/2016 09:32

Juntada de Petição de
23/05/2016 09:00

Adiado
12/05/2016 09:13

Expedição de
09/05/2016 09:14

Expedição de
02/05/2016 09:00

Adiado
29/04/2016 10:55

Expedição de
19/04/2016 08:20

Expedição de
18/04/2016 09:33

Inclusão em pauta
08/04/2016 11:22

Publicado
07/04/2016 14:24

Despacho
05/02/2016 07:48

Conclusos
05/02/2016 07:47

Expedição de
05/02/2016 07:16

Ciente
05/02/2016 07:14

Juntada de Petição de
02/02/2016 09:49

Expedição de
02/02/2016 08:46

Ciente
02/02/2016 08:42

Juntada de Petição de
18/12/2015 08:50

Expedição de
16/12/2015 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2015 11:48

Conclusos
09/12/2015 11:48

Expedição de
23/11/2015 11:44

Expedição de
23/11/2015 11:27

Ciente
23/11/2015 11:26

Juntada de Petição de
11/11/2015 08:38

Expedição de
11/11/2015 07:44

Publicado
10/11/2015 13:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2015 00:00

Conclusos
07/01/2015 00:00

Expedição de
06/01/2015 00:00

Remetidos os Autos
26/09/2014 00:00

Conclusos
26/09/2014 00:00

Expedição de
26/09/2014 00:00

Juntada de Documento
26/09/2014 00:00

Juntada de Petição de
09/09/2014 00:00

Cumprimento parcial do Ato - Ag. Decurso
09/09/2014 00:00

Expedição de
08/09/2014 00:00

Publicado
08/09/2014 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2014 00:00

Conclusos
05/09/2014 00:00

Expedição de
05/09/2014 00:00

Expedição de
14/08/2014 00:00

Publicado
13/08/2014 00:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2014 00:00

Conclusos
06/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Remetidos os Autos
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Expedição de
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
05/08/2014 00:00

Juntada de Documento
31/07/2014 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
31/07/2014 00:00

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2014 00:00

Remetidos os Autos
15/05/2014 00:00

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2014 00:00

Remetidos os Autos
21/02/2014 00:00

Conclusos
17/02/2014 00:00

Remetidos os Autos
30/01/2014 00:00

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2014 00:00

Remetidos os Autos
16/01/2014 00:00

Conclusos
16/01/2014 00:00

Remetidos os Autos
15/01/2014 00:00

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2014 00:00

Remetidos os Autos
19/12/2013 00:00

Conclusos
19/12/2013 00:00

Remetidos os Autos
27/11/2013 00:00

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2013 00:00

Remetidos os Autos
26/11/2013 00:00

Conclusos
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos
02/08/2013 00:00

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2013 00:00

Remetidos os Autos
30/04/2013 00:00

Conclusos
29/04/2013 00:00

Remetidos os Autos
29/04/2013 00:00

Juntada de Petição de
29/04/2013 00:00

Juntada de Petição de
05/04/2013 00:00

Remessa à Secretaria
05/04/2013 00:00

Recebido pelo DAAJUC
05/04/2013 00:00

Volta do Advogado
05/04/2013 00:00

Protocolada Contestação
25/03/2013 00:00

Protocolada Petição de Agravo Regimental
22/03/2013 00:00

Mandado de citação devolvido do Oficial de Justiça
21/03/2013 00:00

Vista ao advogado
21/03/2013 00:00

Certidão
14/03/2013 00:00

Mandado de citação entregue ao Oficial de Justiça
14/03/2013 00:00

Disponibilizada Decisão no Diário Eletrônico
13/03/2013 00:00

Relator para assinar mandado
13/03/2013 00:00

Mandado de citação expedido
13/03/2013 00:00

Expedido Ofício ao Juiz
13/03/2013 00:00

Despacho do Relator
13/03/2013 00:00

Recebido pela Secretaria
13/03/2013 00:00

Remessa à Secretaria
22/02/2013 00:00

Recebido pelo Relator
22/02/2013 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
21/02/2013 00:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
05/08/2014

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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