29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0749572-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Edson BezerraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:05

Apensado ao processo
13/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL) - Processo 0749572-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Edson BezerraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR ao réu que proceda ao recalculo do empréstimo, devendo utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, vigentes á época da contratação; b) DETERMINAR a restituição em dobro dos valores pagos a maior.

Por se tratar de responsabilidade contratual ilíquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, quando do pagamento, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação. b.1) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. b.2) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação.

A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Cumpra-se Maceió, terça-feira, 05 de agosto de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Juíza de Direito
05/08/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 18:43

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0749572-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Bezerra - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Assim, intime-se o/a peticionário/a para que comprove, no prazo de 10 dias e de forma inequívoca, a notificação da parte mandante acerca darenúnciaao mandato (art. 112 do CPC), sob pena de, não considerado perfeito o ato derenúncia, ocorrer o regular prosseguimento do feito com a manutenção do/a advogado/a já cadastrado/a.

Intimação pelo DJE.
14/03/2025 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 18:41

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:06

Expedição de Carta.
18/10/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 17:27

Decisão Proferida
15/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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