TJAL - 0711968-78.2025.8.02.0001

ADV: Lozinny Henrique Gama Farias (OAB 14640/AL) Processo 0711968-78.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Darlia Cilene Lira - DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por danos materiais" proposta por Darlia Cilene Lira, em desfavor de Banco do Brasil S.A, ambos já qualificados.

Narra a parte autora ser servidora pública ativa, cadastrada no PASEP sob o nº 1.004.523.017-7, e, quando "após tomar consciência de seus direitos relativos ao Pasep, e ciente da falha no fornecimento do serviço bancário, solicitou ao Banco demandado, em 05/06/2024, os extratos e as microfilmagens relativas a sua conta do PASEP referentes a todo o período compreendido do momento em que ingressou no serviço público até a data de sua aposentadoria, quando fez o saque do saldo existente." Segue aduzindo que durante o curso da relação de trabalho, a empresa ré não promoveu a atualização/correção do PASEP de forma correta.

Assim, em razão dos transtornos supostamente sofridos em razão da conduta do banco réu, ingressou o autor com a presente ação, a fim de se ver ressarcida das diferenças dos últimos anos. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 13 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito