15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), ADV: ANDRESSA STHEFANY DE SOUZA SILVA (OAB 19416/AL) - Processo 0701007-66.2024.8.02.0081/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EXEQUENTE: B1Yasmin Aguiar Emiliano de SouzaB0 - EXECUTADO: B1Wyn Brasil Operações Turísticas LtdaB0 - Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia total pendente, conforme cálculo constante às fls. 01/03, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Comprovado o pagamento, proceda-se à liberação do respectivo alvará, na forma determinada à fl. 07.

Cumpra-se.
31/07/2025 20:26

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 20:40

Execução de Sentença Iniciada
30/05/2025 08:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0701007-66.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Yasmin Aguiar Emiliano de Souza - Réu: Wyn Brasil Operações Turísticas Ltda - SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamentação Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Yasmin Aguiar Emiliano de Souza em face de MyDest Club Ltda., em razão de demora no cumprimento da restituição devida após a rescisão consensual do contrato celebrado entre as partes.

Nos autos, restou incontroverso que, em 30/11/2023, as partes celebraram termo de distrato, formalizando a rescisão do contrato anteriormente firmado, com previsão de devolução parcial dos valores pagos, mediante retenção de multa contratual.

Contudo, não obstante o acordo firmado, a restituição dos valores, que deveria ter sido realizada no prazo de até 120 dias, foi efetivada de forma tardia, conforme documentos anexados.

Nesse contexto, deve-se reconhecer a validade do termo de distrato, nos exatos termos pactuados pelas partes, bem como declarar a rescisão do negócio jurídico a partir da celebração do referido distrato.

Outrossim, considerando que o valor devido já foi devolvido, embora com atraso, resta configurada a perda do objeto quanto ao pedido de restituição, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Não obstante, a conduta da demandada, que demorou de forma excessiva e injustificada a efetivar a restituição pactuada, violou o dever de boa-fé objetiva e causou frustração à legítima expectativa da autora, que contava com a pontualidade da devolução para custear despesas relevantes, conforme amplamente demonstrado.

Assim, restam caracterizados o ato ilícito e o nexo causal aptos a ensejar a reparação moral, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, sendo devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Considerando as circunstâncias do caso, o grau de culpa da demandada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial: a) RECONHEÇO a validade do termo de distrato celebrado pelas partes, declarando rescindido o contrato a partir da celebração do referido termo; b) DECLARO a perda do objeto do pedido de restituição de valores, porquanto, ainda que de forma tardia, a restituição já foi efetivada; c) CONDENO a parte demandada, MyDest Club Ltda., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (momento do inadimplemento da obrigação, que se deu após o prazo de 120 dias do distrato).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 17:25

Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0701007-66.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Yasmin Aguiar Emiliano de Souza - Réu: Wyn Brasil Operações Turísticas Ltda - Autos n° 0701007-66.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Yasmin Aguiar Emiliano de Souza Réu: Wyn Brasil Operações Turísticas Ltda DESPACHO Intime-se a parte demandante para se manifesta sobre a petição de fls. 118/119, no prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
03/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:57

Conclusos para julgamento
04/09/2024 09:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 14:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2024 12:59

Expedição de Carta.
11/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 15:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 20:21

Expedição de Carta.
23/05/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 14:26

Realizado cálculo de custas
20/05/2024 13:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
20/05/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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