TJAL - 0701057-90.2024.8.02.0017

ADV: Phellype Nascimento Felinto (OAB 19327/AL) Processo 0701057-90.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Givaldo José dos Santos - De início, passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova.

Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, segundo consta no art. 5º, inciso XXXII, da CRFB.

Desse modo, inegável é o fato de que a parte autora se enquadra nocaputdo artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final.

A parte ré, por sua vez, constituiu-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º do CDC, do referido diploma legal.

Neste aspecto, ressalto que o art. 6º, VIII, do CDC é bastante claro ao estatuir como direito básico do consumidora facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assim, a inversão do ônus da prova constitui uma das mais importantes ferramentas para o alcance da finalidade precípua estampada na legislação consumerista, sendo evidente forma de proteção dos direitos do consumidor.

O CPC/2015 também cuidou da temática ao estabelecer quenos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

No caso em apreço, evidencia-se a posição de vulnerabilidade técnica e informacional do Autor, aliada à sua hipossuficiência em relação à Ré, fornecedora de serviço público essencial.

Ressalte-se que a Ré detém plenas condições de acesso aos documentos e informações indispensáveis para o esclarecimento das controvérsias apresentadas nos autos, sendo inegavelmente mais eficaz e razoável que esta comprove a regularidade de seus procedimentos e das cobranças questionadas.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, e com fundamento no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a redistribuição do encargo probatório quando demonstrada a dificuldade técnica ou fática de uma das partes, inverto o ônus da prova em benefício do autor, a fim de assegurar o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa.

Passo ao exame do pedido de tutela provisória.

A parte autora requer a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para sua concessão.

No entanto, no caso em apreço, os documentos apresentados das cobranças relativas aos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, não se verifica o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A ação foi proposta apenas em 20 de dezembro de 2024, ou seja, mais de um ano após os fatos que originaram a demanda, o que evidencia a ausência de urgência para a adoção de medidas imediatas.

Além disso, as faturas impugnadas referem-se a períodos passados, e eventuais prejuízos financeiros poderão ser reparados ao final do processo, sem que haja risco de irreparabilidade.

Portanto, considerando que não restou caracterizado o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que neste momento não há elementos suficientes para analisar o pedido, assim, postergo a análise para momento posterior à contestação.

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação/conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designo audiência de conciliação ou/e de mediação, a ser realizada PRESENCIALMENTE.

Assim sendo, determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta paraaudiência,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cite-se e intime-sea parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação retromencionada (art. 334, caput, CPC).

Intime-sea parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Contudo, se a parte autora for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico) e, por sua vez, o Defensor Público deverá ser intimado via portal/sistema.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

Se houver interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para comparecer em audiência.

Se não houver autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).

Apresentada resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação.

Se o réu for revel, ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Caso haja interesse de incapaz ou interesse público/social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias (sem contagem em dobro).

AUTORIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Se a parte ré não for localizada para citação, ou a parte autora informar que a(o) ré(u) está em local incerto ou não sabido, autorizo a realização de buscas nos sistemas informatizados para obtenção de seu endereço atualizado, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC.

Caso seja encontrado o endereço diverso do(s) que já foi(ram) diligenciado(s) nestes autos, proceda-se à citação e/ou intimação, na forma deste despacho.

Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, que terá o prazo de 20 dias, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para resposta.

Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, autorizo a publicação do edital de citação exclusivamente no DJE.

Na hipótese de citação por edital, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial (artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), observado o disposto no art. 186 do diploma processual civil.

Se a Defensoria Pública patrocinar os interesses da parte autora, nomeio o(a) advogado(a) da assistência jurídica municipal (CREAS/CRAS) para atuar como dativo, cuja ciência da nomeação deverá ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça.

Ultimadas as providências, voltem-me os autos conclusos.