14/03/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Marcello Frossard Duarte (OAB 13321AAL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0713437-33.2023.8.02.0001 - Inventário - Invte: Jose Manoel dos Santos, Edilene dos Santos Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.

Considerando a decisão de fls. 137-141, em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 28/março/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento.

Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito.

OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente.

Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência.

Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB.

Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos.

Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento.

Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.

Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido formulado através da petição de fls. 93-96, para determinar a expedição dos alvarás em favor do(a) inventariante JOSÉ MANOEL DOS SANTOS e dos demais herdeiro(a)(s) ADRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA e EDILENE DOS SANTOS SILVA, ficando ressalvados os direitos de terceiros.

Certifique-se o trânsito em julgado e, acostadas as certidões pertinentes aos impostos relativos às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, expeçam-se os alvarás.

Caso não haja agendamento em tempo hábil, arquivem-se os autos sem a expedição dos alvarás.

Notifique-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Oficie-se à SEFAZ/AL, para ciência e providências com finalidade de abertura de procedimento administrativo, a teor do que dispõe os artigos 11º e 12º da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas.

Retifico o valor da causa para R$ 179.500,00 (cento e setenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do art. 292, §3, do Código de Processo Civil.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por haverem preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, ficando com isso, suspenso o pagamento, face a inexigibilidade de execução, nos termos do parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

P.

I.

Registre-se.

Maceió, 02 de dezembro de 2024.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito Maceió, 12 de março de 2025
13/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 19:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 19:16

Expedição de Carta.
03/12/2024 19:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 19:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 19:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 18:41

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 15:30

Decisão Proferida
27/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 01:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 13:18

Decisão Proferida
13/06/2024 13:38

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 13:38

Decisão Proferida
18/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:01

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 14:58

Despacho de Mero Expediente
07/02/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:50

Juntada de Alvará
14/12/2023 16:24

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:01

Juntada de Alvará
17/11/2023 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 17:36

Decisão Proferida
16/11/2023 17:21

Juntada de Alvará
16/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
12/10/2023 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:11

Despacho de Mero Expediente
17/08/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:17

Decisão Proferida
04/08/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 15:16

Decisão Proferida
19/06/2023 17:31

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 08:22

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 13:48

Decisão Proferida
30/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 14:27

Decisão Proferida
25/04/2023 13:48

Visto em Autoinspeção
24/04/2023 19:08

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 18:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2023 18:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 17:02

Decisão Proferida
04/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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