22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLINE PORFIRIO FERREIRA (OAB 11027/AL) - Processo 0712354-11.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Nivaldo Xavier dos SantosB0 - Diante do exposto, julgo extinto a execução provisória, com resolução do mérito.

Sem custas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
20/07/2025 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 22:27

Conclusos para julgamento
07/06/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLINE PORFIRIO FERREIRA (OAB 11027/AL) Processo 0712354-11.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Nivaldo Xavier dos Santos - D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação do executado às fls. 56/63, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o Estado de Alagoas forneceu os suplementos alimentares solicitados na quantidade de 62 (sessenta e dois) litros mensais.

Com manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 20:42

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:09

Juntada de Mandado
20/03/2025 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 03:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 03:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 03:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 02:02

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLINE PORFIRIO FERREIRA (OAB 11027/AL) Processo 0712354-11.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Nivaldo Xavier dos Santos - Nota-se que ainda não se estabeleceu o contraditório e o Estado ainda pode cumprir administrativamente, o que, de regra, reduz os custos para o erário.

Por essas razões, indefiro o pedido de arbitramento de astreintes.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que há falta de pressupostos para a concessão pretendida, porquanto não há documentação nos autos apta a comprovar a situação de hipossuficiência da requerente.

Desse modo, em obediência ao art. 99, § 2° da Lei n.º 13.105/15, intime-se o exequente para acostar aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência.

Entrementes, de logo, determino as seguintes providências: i) intime-se, pessoalmente, por mandado, o Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação de fazer, dispensando 62 (sessenta e dois) litros do suplemento alimentar ao exequente, bem como informar se há processo administrativo em curso para satisfazer a obrigação ordenada e, no mesmo prazo, concluí-lo.

Com a intimação envie-lhe cópia desta decisão. ii) intimem-se, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, por meio de suas Procuradorias, e para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação à execução provisória da obrigação de fazer.

Com manifestações ou decorrido os prazos, tornem-se os autos conclusos na fila "após sentença".

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
14/03/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:06

Decisão Proferida
13/03/2025 22:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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