29/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0711591-44.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Margarete Souza, Maria Marta Cordolino Rocha, Maria Meire do Nascimento Silva, Maria Nanci Costa de Lucena, Maria Narcy Cadête - Diante do exposto, converto o procedimento em cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 172/186 e fixo o título executivo em R$ 222.446,80 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reaos e oitenta centavos), sendo R$ 44.489,36 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) para cada uma das exequentes, atualizados até outubro de 2024.

Gratuidade da justiça concedida ás fls. 114/117.

Sem custas.

Defiro a retenção de 9% de honorários contratuais, conforme contratos anexados às fls. 7, 19, 28 e 39 sobre o valor bruto reconhecido em favor das exequentes.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Condeno, também, as requerentes ao pagamento de honorários em favor dos Procuradores do Estado de Alagoas, fixando-os em 10% sobre o excesso de execução de cada exequente, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

A exigibilidade dos honorários fica suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Maria Margarete Souza, Maria Mota Cordolino Rocha, Maria Meire do Nascimento Silva, Maria Nanci Costa de Lucena e Maria Narcy Cadete; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: cálculos de fls. 172/186 ; v) retenção de honorários contratuais: 9% do valor total, sendo 5,63% ao escritório Souza Abreu & Costa Advogados Associados e 3,38% ao escritório Nunes & Pereira Advogados Associados. vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM (14%); [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ x ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Escritório Souza Abreu & Costa Advogados Associados (50%) e Escritório Nunes & Pereira Advogados Associados (50%); iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 22.244,68 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos); v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
14/03/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:59

procedência parcial
10/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 19:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 19:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 15:28

Decisão Proferida
13/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 11:46

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/05/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:19

Retificação de Classe Processual
02/05/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 01:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 17:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 17:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:05

Decisão de Saneamento e Organização
12/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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