TJAL - 0808251-06.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 16:32
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808251-06.2024.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Maceió - Agravante: José Luan dos Santos Costa - Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808251-06.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente José Luan dos Santos Costa e como parte recorrida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA E LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ LUAN DOS SANTOS COSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., VISANDO À RETOMADA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
O AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSTENTA LITISPENDÊNCIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL RELATIVA AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE; E (II) DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015.NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, VISTO QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO, SALVO DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO.A AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUALQUER EFEITO PREJUDICIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.RECURSO DESPROVIDO.A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PRESUMIDA VERDADEIRA SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SALVO DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUE RESGUARDE A POSSE DO BEM AO DEVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 99, 265, IV, E 337, § 2º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Austin José da Cunha Moreno (OAB: 16454/AL) -
12/03/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:35
Mérito
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11/03/2025 13:29
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:29
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 10:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 10:51
Conclusos
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25/02/2025 13:34
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:20
Expedição de
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21/02/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:39
Despacho
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09/12/2024 09:10
Conclusos
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09/12/2024 08:40
Expedição de
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11/11/2024 07:26
Publicado
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04/11/2024 11:39
Confirmada
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04/11/2024 11:38
Expedição de
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04/11/2024 11:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/11/2024 10:42
Expedição de
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31/10/2024 15:17
Ratificada a Decisão Monocrática
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31/10/2024 14:11
Não Concedida a Medida Liminar
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05/09/2024 10:39
Conclusos
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05/09/2024 10:37
Expedição de
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04/09/2024 18:33
Juntada de Documento
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04/09/2024 18:33
Juntada de Documento
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04/09/2024 18:33
Juntada de Documento
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04/09/2024 18:33
Juntada de Documento
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04/09/2024 18:33
Juntada de Documento
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04/09/2024 18:33
Juntada de Documento
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04/09/2024 18:33
Juntada de Documento
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04/09/2024 18:33
Juntada de Petição de
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23/08/2024 09:24
Publicado
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23/08/2024 08:53
Expedição de
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21/08/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2024 19:05
Conclusos
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14/08/2024 19:05
Expedição de
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14/08/2024 19:05
Distribuído por
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14/08/2024 19:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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