TJAL - 0804601-48.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 12:45
Vista à PGM
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804601-48.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Roberto Miguel do Nascimento Lima, Neste Ato Representado Por Ana Maria do Nascimento Lima - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0804601-48.2024.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte embargante, Município de Maceió, e, como parte embargada, Roberto Miguel do Nascimento Lima, Neste Ato Representado Por Ana Maria do Nascimento Lima, todos devidamente qualificados a estes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, a fim de confirmar o Acórdão de fls. 62/69 do recurso de Apelação, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO.
ALEGADAS OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA.
FINALIDADE DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.
NÃO CONFIGURADO VÍCIO PREVISTO NO REFERIDO ARTIGO.
JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INFORMADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA INDICADO E FUNDAMENTADO OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO.
ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.
NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À EMBARGANTE.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES, ESPECIALMENTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O FORNECIMENTO DAS TERAPIAS E A IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO TELEFÔNICO COM A PARTE AUTORA PARA ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR AS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O FORNECIMENTO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO TELEFÔNICO COM A PARTE AUTORA PARA ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ANALISA OS PONTOS ESSENCIAIS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO, NÃO SENDO O MAGISTRADO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES.5.
NO CASO EM EXAME, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO, NO QUAL NÃO HOUVE NENHUMA OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO.6.
AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, EM VERDADE, DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO E VISAM REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE ANALISA OS PONTOS ESSENCIAIS PARA A DECISÃO, SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE."8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP: 1961537 SC 2021/0271279-3, RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
12/03/2025 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:54
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 14:12
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/03/2025 12:42
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 14:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 10:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/01/2025 13:02
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
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13/01/2025 14:54
Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
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13/01/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 12:34
Determinada Requisição de Informações
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08/01/2025 09:55
Conclusos para julgamento
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08/01/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/01/2025 09:08
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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