24/04/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:19

Confirmada
24/04/2025 09:18

Expedição de
24/04/2025 09:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/04/2025 17:44

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801497-48.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Ricardo Caldas de Azevedo - Embargado: Eliane montero domingues - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801497-48.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Ricardo Caldas de Azevedo e como parte recorrida Eliane montero domingues, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

PEDIDO DA PARTE EMBARGADA PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

PLEITO REJEITADO.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CARÁTER PROTELATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO.

O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DEVERIA TER SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE OS ARTIGOS DE LEI INDICADOS, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DESSA MANIFESTAÇÃO INVIABILIZA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE CADA ARTIGO DE LEI APONTADO, POIS O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO TODA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NA SÚMULA 356, E DO STJ, NA SÚMULA 211, RECONHECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PERMITINDO QUE A SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ABORDA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, SENDO SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
16/10/2024 14:26

Ciente
16/10/2024 14:15

Expedição de
16/10/2024 11:47

Juntada de Petição de
16/10/2024 11:47

Incidente Cadastrado
08/10/2024 20:23

Mérito
07/10/2024 10:06

Publicado
07/10/2024 09:59

Expedição de
04/10/2024 09:58

Processo Julgado Sessão Presencial
04/10/2024 09:58

Conhecido o recurso de
03/10/2024 11:25

Expedição de
02/10/2024 14:00

Julgado
27/09/2024 08:36

Expedição de
26/09/2024 15:56

Expedição de
26/09/2024 09:00

Adiado
24/09/2024 13:47

Expedição de
13/09/2024 12:32

Expedição de
11/09/2024 13:41

Inclusão em pauta
14/08/2024 08:30

Publicado
12/08/2024 14:18

Despacho
12/08/2024 09:58

Publicado
12/08/2024 07:28

Ciente
09/08/2024 17:15

Juntada de Petição de
07/08/2024 07:29

Expedição de
05/08/2024 15:16

Despacho
05/07/2024 07:09

Publicado
03/07/2024 11:55

Despacho
18/03/2024 12:49

Conclusos
18/03/2024 12:46

Expedição de
15/03/2024 19:45

Juntada de Documento
15/03/2024 19:45

Juntada de Documento
15/03/2024 19:45

Juntada de Petição de
22/02/2024 14:02

Publicado
22/02/2024 08:57

Expedição de
20/02/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:06

Conclusos
15/02/2024 17:06

Expedição de
15/02/2024 17:05

Distribuído por
15/02/2024 17:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0080495-22.2008.8.02.0001

Edson Vitor de Oliveira Santos Filho

Blumare Veicolo LTDA

Advogado: Edson Vitor de Oliveira Santos Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0809219-70.2023.8.02.0000

Estado de Alagoas

Genival Anastacio Moura

Advogado: Napoleao Ferreira de Lima Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0701129-24.2024.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Bruno Pereira da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0718060-29.2012.8.02.0001

Givaldo Lisboa Barbosa

Unimed Maceio - Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Ana Maria Barroso Rezende

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2012 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0705206-80.2024.8.02.0001

Michelle Messias da Silva

Fundo Investimentos Direitos Creditorios...

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 15:28

Exibir Processo