TJAL - 0801462-54.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:45
Ato Publicado
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30/05/2025 09:10
Intimação / Citação à PGE
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30/05/2025 09:10
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801462-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mariana Peixoto Soares - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIANA PEIXOTO SOARES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO O FORNECIMENTO DO SISTEMA DE BOMBA DE INSULINA MEDTRONIC E INSUMOS CORRELATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA ACCU-CHEK COMBO, CUJA DESCONTINUAÇÃO FOI ANUNCIADA.
A AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR DIABETES MELLITUS TIPO I, COM EPISÓDIOS RECORRENTES DE HIPOGLICEMIA DE DIFÍCIL CONTROLE, ALEGANDO RISCO IMINENTE DE COMPLICAÇÕES GRAVES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SURGIMENTO DE SENTENÇA DE MÉRITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, POIS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA FICA ABSORVIDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO, CESSANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AI Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
29/05/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:41
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:19
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801462-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mariana Peixoto Soares - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
15/05/2025 17:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:04
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:04:54 local.
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15/05/2025 12:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 13:40
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 11:47
Juntada de Petição de parecer
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19/03/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 13:34
Ciente
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14/03/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
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14/03/2025 11:48
Vista / Intimação à PGJ
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14/03/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801462-54.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mariana Peixoto Soares - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
25/02/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 08:50
Ciente
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25/02/2025 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 08:42
Incidente Cadastrado
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25/02/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 23:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 16:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 15:00
Decisão Monocrática cadastrada
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14/02/2025 11:53
Intimação / Citação à PGE
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13/02/2025 18:16
Certidão sem Prazo
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13/02/2025 18:16
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/02/2025 18:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 18:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/02/2025 17:52
Não Concedida a Medida Liminar
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11/02/2025 14:44
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 14:44
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 20:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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